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-|| Dados da Solicitação ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | |
- Data da Solicitação: | Dom-03-2015 08:35:54 |
- Nome Completo: | carlinha bugres |
- Protocolo n°: | 00612687 |
- Assunto: | Bom sra ouvidora a senhora está mal informada, esquece que a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009 estabelece a divulgação de todos os contratos a quem presta conta ao TCE? Bom por gentileza me peço mais uma vezme informe quais câmaras estão filiadas até a presente data, pois no portal transparência não existe tal documento, estou enviando minha primeira solicitação ao TCE POIS A UCMMAT RECUSOU A DIVULGAR UM DOCUMENTO PÚBLICO. Grata |
- Situação: | concluido |
- Resposta: | Prezada, de modo algum a UCMMAT, por meio de sua Ouvidoria, esta se recusando a passar informações.O que foi exposto é que estamos em período de contato com Câmaras Municipais para formalização do contratos associativos e aguardando os originais para efetivação da associação.Registre-se que a nova gestão tomou posse neste ultimo dia 11 de fevereiro de 2015, iniciando-se os trabaljos de associação, entre outros. Isto é, não completou até a presente data sequer 30 (trinta) dias de gestão (sem excluir finais de semana e feriados). Outrossim, informo que em nossa pagina oficial www.ucmmat.org estão disponibilizados os balancetes, constando entre outros, a receita auferida por esta entidade. A resolução nº 001/2013, que dispõe sobre a Ouvidoria no âmbito da UCMMAT estabelece que " não serão fornecidos documentos e/ou informações de natureza pessoal, a exemplo de telefones e endereços de Vereadores". Tal Resolução foi editada com subsídio na Resolução Normativa nº 012/2012, do TCE-MT, que versa sobre as normas e procedimentos para implantação da Lei de Acesso à informação Pública, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, no âmbito de Tribunal de Contas do Estado Do Mato Grosso. Coloco-me a disposição para outros esclarecimentos, reafirmando, que o objetivo desta Ouvidoria é buscar sempre aprimorar seus serviços e atendimento ao público. Att. |
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