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Quinta, 21 Mai 2020 09:48

Indicações e Crédito Adicional Especial para a Educação são aprovadas pela Câmara Municipal

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6970640d0afd8eb975c30f86ea15b2daNa 15ª Sessão Ordinária (18.05) a mesa diretora pautou 05 Projetos de Lei do Executivo Municipal e 03 Indicações Parlamentares, sendo 04 Projetos de Lei e 01 de Lei Complementar.


Os Projetos nº 33 e complementar 04/2020 foi retirado de pauta para análise da Comissão de Finanças e Orçamento. No texto da matéria a Gestão Municipal pede autorização para dispor sobre a Concessão de Benefícios Temporários, aplicado aos Servidores Públicos Efetivos do Município de Nova Mutum/MT.


Quanto ao segundo Projeto se pede para alterar a Lei Complementar Municipal nº 014, de 24 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Com o pedido de vista os projetos serão colocados a votação ao final do prazo regimental.


Foi apreciado em primeira votação os Projetos nº 36 e 37, solicitando a alteração a Lei Ordinária Municipal nº 2.292, de 04 de junho de 2019. Já na segunda matéria o Governo pede o aval para a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 128.497,50 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).


O Projeto nº 35/2020 foi o único aprovado, por estar em segunda votação, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais), vai ser usado na readequação dos valores destinados à Educação.


As 03 Indicações apresentadas na referida sessão foi deliberado pelo Soberano Plenário, todas beneficiam toda a cidade segundo os autores.

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Em conjunto os vereadores indicaram ao Prefeito Municipal a necessidade de revogar a portaria que suspende o pagamento dos servidores devido a pandemia e que sejam remanejados para outras funções no município.


O vereador Airton Pessi propôs a necessidade do Executivo Municipal, seguir a resolução normativa do Tribunal de Constas do Estado (TCE) quanto a transparência e prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao novo Coronavírus.


Osmar Isoton aponta ser necessário criar políticas de incentivo a construção de condomínios verticais dentro do núcleo urbano. Todas as proposituras foram aprovadas pelo Parlamento.


A Gestão Municipal enviou a secretaria da Augusta Casa de Leis os Projetos de Lei nº 038, 039 e 40, para votação na próxima sessão.


Fonte: Câmara Municipal de Nova Mutum

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