Presidente   |   Diretoria   |   História   |   Estrutura organizacional
Atendimento das 08:00hs às 17:00hs
(65) 3023-3662   |   imprensa@ucmmat.org   |   administrativo@ucmmat.org

Proposta prevê percentual mínimo de mulheres eleitas no Legislativo

mulherjpgO Projeto de Lei 1951/21 determina uma porcentagem mínima de mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas dos estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais. Serão convocadas as suplentes, caso não haja eleitas em número suficiente para cumprir o percentual mínimo.

Conforme a proposta, que está em análise na Câmara, a regra deverá ser aplicada a partir das eleições de 2022, de forma gradual, a fim de atingir 18% das vagas proporcionais nas diferentes instâncias do Poder Legislativo em 2022 e 2024. Daí em diante, serão 20% nos pleitos de 2026 e 2028; 22% em 2030 e 2032; 26% em 2034 e 2036; e 30% em 2038 e 2040.

Já aprovada pelo Senado, a proposta altera o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. O texto também assegura recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidaturas proporcionais femininas (para os cargos de deputada e vereadora).

Devido ao percentual mínimo, cairá a exigência de obtenção de votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral para candidatas mulheres. Para os demais, segue a regra atual: estarão eleitos por partido ou coligação aqueles com pelo menos 10% do quociente eleitoral, na ordem da votação nominal.

Os partidos políticos deverão destinar às campanhas eleitorais recursos do FEFC conforme critérios internos. Um mínimo de 30% do valor será repassado para candidaturas proporcionais femininas e repartido entre mulheres negras e brancas, na proporção das candidaturas apresentadas por partido ou coligação.

“Garantir candidaturas femininas e que os recursos sejam usados de maneira eficaz, evitar fraudes, zelar pela lisura do processo eleitoral e o fortalecimento dos partidos políticos são os principais objetivos da proposta”, disse o autor, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões permanentes da Câmara.

 

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Image
 Rua Joaquim Murtinho, Nº 1713 - Centro Sul | Cuiabá - MT, CEP: 78020-290
Fone: (65) 3023-3662 | E-mail: administrativo@ucmmat.org | imprensa@ucmmat.org 
Expediente: das 08:00hs as 17:00hs
Image
© 2021 - Todos os direitos reservados a UCMMAT