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Terça, 16 Março 2021 11:46

Por 10 votos a favor, TJMT acata argumentação da UCMMAT e assegura efeitos de leis da Câmara de Sinop

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WhatsApp Image 2021 03 16 at 12.51.22 1O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por 10 votos a favor a argumentação da UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, no Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador geral de Justiça, José Antônio Borges, em face das Leis Complementares 177 e 178 aprovadas no ano de 2019 pela Câmara Municipal de Sinop, a entidade propôs a validade temporal das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo de Sinop.

O julgamento ocorreu na última quinta-feira (11), de forma remota e contou com a presença de 13 (treze) desembargadores, procurador-Geral de Justiça e representando a UCMMAT, o advogado Júlio Moreira Júnior, que fez a sustentação oral e defendeu que caso o Tribunal declarasse a inconstitucionalidade das leis, deveria deferir efeitos ex nunc, ou seja validar todos os atos das leis 177 e 178/2019 desde sua aprovação até o julgamento.

O Relator do Processo, Desembargador Marcos Machado admitiu a UCMMAT como Amicus Curiae, expressão cujo significado é “Amigo da Corte”, com o objetivo de contribuir juridicamente, enriquecendo o debate, auxiliando a decisão do Tribunal.

O Ministério Público Estadual questionou a validade das leis que alteraram o Plano Diretor do município de Sinop, regulamentando a situação de chácaras de recreio, localizadas em área rural, sem que fosse realizada consulta à população local, conforme prevê a Constituição Estadual. 

O ingresso da UCMMAT no processo partiu de uma solicitação do vereador Célio Garcia (DEM), da Câmara de Sinop, onde pediu ao presidente Bruno Rios o apoio da equipe jurídica da UCMMAT.  “O objetivo da UCMMAT sempre foi a representação das Câmaras Municipais e Vereadores e hoje conquistamos êxito, preservando a validade temporal das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo de Sinop, assegurando o direito adquirido de terceiros de boa-fé que são tutelados pela legislação e não poderiam ser prejudicados”, salientou Rios.

Na defesa, o dr. Júlio Moreira informou que as leis foram propostas, tramitaram pela Câmara Municipal, foram discutidas e posteriormente aprovadas pelo Plenário do Poder Legislativo e sancionadas pelo prefeito do município. “A partir de então passou a ter efeitos perante a coletividade e a modulação da decisão visa não prejudicar terceiros de boa-fé que idealizaram a aquisição de propriedades amparadas na legislação. Deve ser assegurada a legalidade das leis, ainda que seja durante o lapso de sua aprovação até eventual declaração de inconstitucionalidade, em homenagem ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, além da boa-fé objetiva”, sustentou o Advogado Julio Moreira Júnior no Plenário do TJMT.

O Parecer do Ministério Público, através do Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges, foi pela procedência do pedido de modulação dos efeitos feito pela UCMMAT.

Além do Advogado Júlio Cesar Moreira Silva Junior, que fez a sustentação Oral no julgamento, a equipe jurídica da UCMMAT ainda é composta pelos Advogados Gerivan Evangelista e Naryanne Ramos.

Com a posse do vereador Bruno, o setor Jurídico da entidade ganhou o reforço do escritório Cyrineu & Silva, e terá a coordenação do advogado Rodrigo Terra Cyrineu.

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