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Segunda, 15 Março 2021 09:45

AL votará projeto para proibir corte de energia e Max acredita em legalidade da proposta

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23 02 21 POSSE ASSEMBLEIA RUSSI FLORENTINO 1111O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), prometeu colocar em votação na semana que vem um projeto de lei de autoria das lideranças partidárias, prevendo a proibição do corte de energia em Mato Grosso pelo período de 90 dias.
De acordo com o parlamentar, a Energisa, concessionária do serviço no estado, tem condições de ficar um período sem receber de consumidores que, nesse momento de agravamento da pandemia, não conseguem pagar a conta de energia elétrica.

“A Energisa é uma empresa forte e rica, precisamos nesse momento amenizar situação daquelas famílias que estão desempregadas e não tem como pagar suas contas. Tem que ser uma empresa mais social. Visam muito a questão do lucro e precisamos fazer enfrentamento dentro da AL”, declarou, em conversa com a imprensa nesta sexta-feira (12).

A ALMT ainda deve tratar sobre alguma forma de facilitar a renegociação das dívidas de consumidores inadimplentes."Que parcele os débitos passados em 10 vezes se juro. Agora, pedimos que o estado faça a sua parte e amplie a faixa de pessoas carentes, pois estamos com muitas pessoas desempregadas, diminuindo o ICMS", disse o deputado Allan Kardec (PDT), defensor da proposta.

Um projeto similar já havia sido aprovado pelos deputados há exato um ano, no início da pandemia. Acontece que a matéria não foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O democrata justificou que a suspensão do corte de energia é uma decisão exclusiva do Governo federal. No ano passado, o corte do serviço ficou proibido até agosto, mas por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Questionado sobre a inconstitucionalidade da nova proposta, Max afirmou que a “legalidade é social”. Allan também afastou a incompetência da Assembleia legislar sobre o tema. "A concessão foi feita pelo estado e quem fiscaliza é a Assembleia, junto com a Ager. Vamos cobrar o que é de direito do nosso povo. Creio que o governo será favorável, pois tem condições de aguentar os próximos 90 dias".

A questão de uma lei estadual poder suspender o corte de energia já parou no Supremo Tribunal Federal (STF) que, no final do ano passado, manteve em vigor proposta da Assembleia do Paraná.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). O Supremo decidiu no sentido de que os deputados buscaram preservar bem maior do cidadão, "ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária".

Fonte: Olhar Direto
 

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