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Câmara de Vereadores de Cuiabá aprova RGA aos servidores do órgão em sessão remota

 
 

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A Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de lei que concede a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do quadro permanente do legislativo municipal em sessão remota, realizada nessa quinta-feira (28).

A medida permite a reposição da perda salarial decorrente da inflação dos últimos 12 meses, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que foi de 4,30%.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) informou que irá conversar com o presidente da Câmara sobre o projeto e consultar a procuradoria do município, pois entende que existe legislação federal que veta qualquer aumento até 2021. Ele disse ainda que não é contra a RGA, mas vai agir considerando a legislação vigente.

A RGA foi aprovada com 14 votos favoráveis, quatro votos contrários e duas abstenções.

Conforme a justificativa apresentada no projeto, a concessão atende os preceitos legais assegurados na Constituição Federal que diz que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, a proposta está de acordo com a autorização estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020, e atende as exigências legais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Fonte:g1.com.br

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