Câmara de Tapurah aprova lei de prevenção ao estelionato educacional

JAC 9814Dayane Senna
Assessoria UCMMAT

Após receber diversas reclamações da população sobre faculdades sem o credenciamento no Ministério da Educação (MEC), a Câmara Municipal de Tapurah aprovou uma lei de prevenção ao estelionato educacional.

Sancionada, a lei que é de autoria do vereador Cleomar de Campos, prevê inibir ações de unidades de ensino sem o aval do MEC no município. “Recebemos muitas reclamações de pessoas pedindo o apoio da Câmara nesta situação, temos servidores com medo de ter o seu diploma invalidado e perder o concurso e isto não pode acontecer, por isso tomamos esta decisão”, salientou Campos.

O parlamentar explicou que foi necessário um estudo para saber um meio de impedir que faculdades sem credenciamento se instale no município. Segundo Cleomar, a nova lei altera dois artigos do município, o 45 do código tributário e 93 do código de postura. “Resolvemos colocar uma trava, que quer dizer, quando uma instituição vir para Tapurah e solicitar o alvará de funcionamento na Prefeitura, ela receberá um documento provisório para um período de seis meses, passado o prazo, a faculdade terá que apresentar o credenciamento junto ao MEC para receber o alvará de funcionamento definitivo”, informou o vereador.

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