Sempre com um trabalho pautado de seriedade e responsabilidade a qual o parlamentar vereador Jean do Coutinho vem realizando em prol dos assentamentos em querência, PA São Manoel dá um grande salto no seu processo de regularização.Através de uma decisão expedida pelo Juiz Ciro José de Andrade Arapiraca que deferiu pela transcrição da matrícula do assentamento para o nome do (Incra), será possível aos assentados darem continuidade ao processo de regularização tal como Georreferenciamento e a tão sonhada titulação dos assentados que ali residem.
Georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel rural referenciando os vértices do seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo a sua área e a sua posição geográfica. Serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a nova legislação (Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05).
O trabalho deve ser entregue ao INCRA, que verificará o enquadramento na Norma Técnica e a não existência de sobreposição da poligonal mapeada com outra já constante do seu cadastro, para conceder a Certificação daquele imóvel rural. Uma vez certificado, o proprietário deve encaminhar os documentos ao Registro de Imóveis, para que seja procedida a averbação da nova descrição do perímetro e da retificação da área, na matrícula.
Por Assessoria
