Agentes de saúde e de endemias lotam Plenário da Câmara na luta por direitos

thumbs3 copiar copiar copiar copiarPara discutir o regime jurídico e previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias, o vereador Misael Galvão (PSB) requereu uma Audiência Pública que foi realizada hoje (09), pela manhã, no Plenário das Deliberações da Câmara de Cuiabá.
A categoria reivindica a regularização da profissão pela administração pública, reconhecendo direitos trabalhistas e garantia de aposentadoria e pensões.
Misael acredita que esses direitos precisam ser reconhecidos por isso “trouxemos representantes do TCE, do Cuiabá-Prev, da Secretaria de Saúde”. Ele declarou ainda que o Prefeito está disposto a ajudar e “também contamos com a apoio dos 25 vereadores desta Casa”
Cerca de 450 servidores estão na dependência desse debate para ver seus direitos regularizados. Os agentes estão divididos em duas classes os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.
Eles são trabalhadores que trabalham diretamente com a comunidade visitando as casas pelos bairros da cidade e da região rural, com o objetivo de facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.
O Diretor de Vigilância e Saúde da Prefeitura, Benedito Oscar de Campos, fez um histórico dessa luta: em 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 51 que alterou artigo 198 da Constituição, permitindo a contratação de agentes ‘somente’ via processo seletivo público, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A mesma Emenda dispensava do processo seletivo, os agentes que tivessem “sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta”.
Essa novidade legal acabou criando entendimento contrário ao que vinha ocorrendo em Cuiabá, porque os agentes contratados sem concurso passaram a não ter os direitos reconhecidos.
Por conta desse fato, em 2010 foi criada uma comissão com o objetivo de fazer uma busca à documentação que comprovasse a relação de trabalho dos agentes com a Prefeitura.
Essa busca resultou na formação de processos que foram devidamente encaminhados ao TCE, na gestão do Prefeito Chico Galindo, possibilitando o reconhecimento de direitos da categoria.
Mas em 2016, o TCE publicou o acórdão nº 89, anulando o que fora decidido.
Ainda em 2016, nova comissão foi formada para trabalhar na defesa dos direitos conquistados, mas o impasse permanece, apesar dos esforços.
O Técnico do TCE, Antônio Henrique Monteiro, representando a Conselheira Jaqueline Jacbsen, explicou que o Tribunal não está contra a categoria, ele argumentou que a decisão exige profunda análise da documentação, pois trata-se de uma situação bastante complexa.
“É um problema que atinge os 141 municípios do Estado. A questão é legal e o TCE não pode se afastar da lei”, complementou.
O Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB), hipotecou apoio aos interesses dos agentes, inclusive entregou uma cartilha contendo os direitos desses servidores. Para ele é uma questão de vontade política. “ A Emenda 51 garante esses direitos ao estabelecer que aqueles servidores que estavam trabalhando não poderiam ser desligados”. Valtenir disse que se sente “triste e bastante preocupado”, porque já se passaram 12 anos da promulgação da emenda e a situação não foi resolvida.
O vereador Dilemário Alencar (PROS) foi na mesma linha, alertando “que já passou da hora de resolver essa situação. Se não regularizar eles vão ter problemas no futuro junto ao Cuiabá-Prev”, apesar dos anos trabalhados.
Já o vereador Abílio Júnior (PSC), foi além, para ele esse imbróglio só existe por que “servidores despreparados são contratados para fazer a gestão dos documentos”. Reconhecendo o valor dos agentes, Abílio afirmou que no Plenário lotado estão as ruas de Cuiabá e não só agentes, “pois eles conhecem a cidade melhor do que nós”.
Fonte: SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSESSORIA DE IMPRENSA  
© Todos os direitos reservados a UCMMAT