TJ nega recurso da Câmara de Cuiabá e mantém suspensão da CPI do Paletó

Câmara de Cuiabá 696x463Por ora, a CPI do Paletó, que investiga o vídeo em que o prefeito Emanuel Pinheiro é flagrado recebendo maços de dinheiro, está cancelada. Isto por que a Primeira Câmara de Direito Público e Privado negou um recurso para que a comissão pudesse seguir com os seus trabalhos. A decisão foi dada em julgamento na última segunda (3).

Além de negar o recurso, a decisão reitera o julgamento dado em primeira instância. Na ocasião, o juiz apontou que a CPI não pode ser composta por vereadores que não cumpriram com os requisitos necessários para a criação da investigação com o objetivo de beneficiar Emanuel Pinheiro. A negativa da segunda instância deve perdurar até que a Justiça analise o mérito do caso.

A ação foi originalmente proposta pelo vereador Diego Guimarães (PP). Ele alegou que os seus colegas parlamentares Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) inseriram seus nomes após o protocolo de criação da CPI. O objetivo é que eles pudessem constar como subscritores da investigação e poder decidir sobre detalhes mais burocráticos da investigação.

O regimento interno da Câmara diz que somente os vereadores que assinaram a abertura antes da criação da CPI são os que podem escolher o relator e os membros da comissão. Cabral é relator, e Nadaf é membro da CPI. Ambos ainda fazem parte da base aliado ao prefeito Emanuel Pinheiro. Por isso, o objetivo de Guimarães é retirar os vereadores da CPI. Quem entrou com o recurso foi o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Justino Malheiro (PV). O parlamentar queria anular a decisão da pela primeira instância. Contudo, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do processo na segunda instância, negou o pedido.

Para a magistrada, a composição da CPI pode estar, em tese, "viciada". A investigação não poderia continuar com o procedimento de forma aparentemente irregular. Em tese, ela disse que os procedimentos adotados pela comissão podem ser tidos como nulos por ofender os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

"Não se vislumbra dos demais dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá relativo ao procedimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, a autorização de aposição de assinatura dos demais vereadores em momento posterior ao protocolo do requerimento, o que demonstra, em tese, a nulidade dos procedimentos adotados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, por aparentemente caracterizar ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade", escreveu.

Helena pontuou ainda que a CPI deve ser suspensa por se basear na possível prática de suposta ilegalidade em sua composição por não obedecer as regras estabelecidas no regimento interno. O vídeo em Emanuel aparece foi gravado na época em que era deputado estadual. Ele foi feito pelo Silvio Correa, que foi chefe do gabinete do ex-governador Silval Barbosa. O filme faz parte do acervo de provas e da delação premiada que os dois firmaram com o Supremo Tribunal Federal e que revelou a existência de esquema de corrupção entranhada na administração pública mato-grossense.

Fonte: Circuito MT

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