Câmara aprova projeto que concede anistia de juros e multas

Por Juliana Liz - Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal

Em 2017, o vereador Milton Soares apresentou a indicação n° 053/2017, que solicitou ao Poder Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de projeto de lei dispondo sobre a concessão de anistia do pagamento de multas e juros, relativos às dívidas originadas em tributos municipais, constituídas até 31 de dezembro de 2016. Na ocasião o Executivo respondeu a propositura e informou que analisaria a matéria para adição da Lei Orçamentárias Anual – LOA, que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício de 2018, pois havia uma preocupação em relação à renúncia de receita. Segundo informações levantadas pelo parlamentar na ocasião, havia aproximadamente 3.600 contribuintes inadimplentes com o município, estimando-se uma dívida de R$4 mi.

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada segunda-feira, 05, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 009/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para regularização fundiária de interesse social e específico, bem como para apuração de crédito tributário, relativamente a imóveis oriundos de loteamentos e incorporações imobiliários devidamente regularizados, ainda não registrados em nome dos adquirentes.

A intenção da iniciativa é que com o incentivo amplie-se o universo de contribuintes regularizando seus imóveis, pois a lei propõe a redução da alíquota do ITBI, durante prazo limitado, de 2% para 1% para a primeira escrituração dos imóveis urbanos, com escrituras devidamente registradas até 31 de dezembro de 2018. No que se refere à renúncia de receita, o projeto atende o que prevê a Lei, conforme Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro.

 

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