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O importante papel dos vereadores e os seus desafios

WhatsApp Image 2020 12 03 at 09.31.08No último pleito eleitoral decidido há pouco tempo atrás notamos uma renovação massiva na maioria das Câmaras Municipais. Assim, teremos novas pessoas que ocuparão o cargo de vereador pelos próximos 04 anos. Diante disso surge o seguinte questionamento: Afinal quais são todas as funções de um vereador?

Ao contrário do que muitos pensam os vereadores possuem várias atribuições que vão muito além de apenas elaborar e aprovar leis municipais. A honra de ocupar um cargo público como esse se sustenta na sua função primordial que é: “falar em nome do povo”. Na realidade, este é o objetivo que deve conduzir todos os vereadores no exercício de seus mandatos.

O Legislativo, por consequência, é o poder mais democrático que existe, pois nele a maioria e a minoria contrapõem suas opiniões e pensamentos acerca dos fatos que atingem o munícipio. Desta forma, a discordância pública sempre se apresenta nas deliberações, o que ressalta ainda mais os seus aspectos democráticos. A alta medida de responsabilidade que confere as obrigações inerentes ao cargo baseia-se nas incumbências de legislar, fiscalizar e julgar.

Quanto a primeira atribuição de legislar pode-se dizer que ela é de suma importância, no entanto existem algumas restrições que as vezes impossibilitam que os vereadores contribuam ainda mais junto aos seus municípios. Isso porque algumas matérias são privativas da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal, e outras são privativas do Prefeito Municipal, que são trazidas pelas Leis Orgânicas dos Municípios com base na simetria constitucional do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal. Portanto os vereadores precisam sempre observar se aquilo que deseja criar ou modificar através de lei é de sua competência.

Em relação à função dos vereadores de fiscalizar, o artigo 31 da Constituição Federal estabelece que a “fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo”. Em outras palavras, isso significa que os vereadores possuem autonomia para fiscalizar as contas do município, bem como a funcionalidade dos órgãos municipais e a conduta dos seus agentes, visto que a meta é sempre manter uma moralidade administrativa.

Por fim, a terceira e última função dos vereadores, que é a de julgar, pode ocorrer de duas formas:

1ª -  julgar as contas da prefeitura anualmente, isto é, aprovar ou rejeitar tudo que foi feito durante o exercício financeiro anterior pelo Poder Executivo Municipal. Nessa primeira hipótese se as contas forem rejeitas o Prefeito do município fica inelegível por 08 anos.

2ª – julgar as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, através de um processo de cassação do mandato, nos moldes do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67.

Deste modo, cabe aos vereadores assegurar a governabilidade da administração dos municípios, contribuindo com novas proposições, aprovando a continuidade quando a gestão municipal for positiva e reprovando quando negativa. Por essas razões, a Casa Legislativa Municipal, por intermédio de seus vereadores, a cada mandato tem a chance de comprovar de maneira eficaz que legisla, fiscaliza e julga sempre em beneficio da causa popular.

Por: Luis Fernando Corá Martins

Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

Assessor e Consultor Jurídico do SINTAP/MT.

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto.

Pós-graduado em Direito Público pela PUC/MG.

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