Presidente   |   Diretoria   |   História   |   Estrutura organizacional   |   Câmaras
Atendimento das 09:00hs às 15:00hs
(65) 3023-3662   |   assessoria@ucmmat.org   |   administrativo@ucmmat.org
Jurídico

Jurídico (2)

A minirreforma eleitoral havida em 2015, através da Lei 13.165/2015, inseriu na Lei das Eleições (9.504/97) o art. 36-A que versa sobre a pré-campanha eleitoral. Pelo texto do artigo, não se configura propaganda antecipada, a menção a pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, bem como pedido de apoio político, desde que não configurem pedido explícito de votos.

Importante destacar que antes da minirreforma, essa prática não era permitida, logo era vedado aos pré-candidatos fazerem qualquer menção a pretensa candidatura.

É indubitável que a permissão de divulgação de pretensa candidatura, inclusive com exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato fez-se denotar uma amplitude da democracia, mormente porque antes da minirreforma aqueles que já ocupavam cargos legislativos podiam divulgar seus atos parlamentares e os Chefes do Executivo tinham – e ainda possuem – todo aparato de publicidade oficial, enquanto que os “novatos” não podiam exaltar suas qualidades para pretensa candidatura sem correr o risco de ver-se representado por propaganda antecipada.

Dessa forma, alteração legislativa que introduziu a pré-campanha eleitoral, trouxe vantagens aos pré-candidatos, eis que além de poder fazer menção a pretensa candidatura, podem exaltar suas qualidades pessoais, além de participar em entrevistas, divulgar posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, fazer arrecadação prévia e coletiva de recursos (crowdfunding), entre outras condutas pormenorizadas no art. 36-A da Lei das Eleições.

Observo que durante o período chamado de pré-campanha, o pretenso candidato não pode, jamais, fazer pedido explícito de votos, sendo essa, praticamente, a única vedação.

É certo então que a alteração legislativa trouxe vantagens a pretensa candidatura, todavia, deixou um abismo de desconfiança que traduz-se em um imensurável sinal de alerta aos pré-candidatos e ainda desafios aos operadores do direito, mormente Advogados eleitoralistas, Juízes e até mesmo Ministros.

Ocorre que a minirreforma eleitoral embora tenha possibilitado a chamada pré-campanha, nada versou sobre os gastos nesse período. Ora, sem sombras de dúvidas os pré-candidatos estão há tempos se mobilizando, o que gera um dispêndio de recurso financeiro.

Tudo isso tem um custo. Quem esta arcando com esses gastos ? Como declarar ? Essas são algumas indagações sem respostas. Essas incertezas trazem um alerta, uma insegurança jurídica, pois não há posicionamento firmado da jurisprudência nesse sentido, é tudo novidade.

Nesse sentido, trago a baila declaração[1] prestada ao Jornal Estadão do Advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Dr. Henrique Neves, eis que para ele, a pré-campanha é um “período complicado”, pois: “Não pode proibir de discutir política, mas quando alguém começa a usar carro de som, outdoor, jornal e outros meios que demandam dinheiro, isso pode ser examinado pela Justiça como abuso de poder econômico.”

Penso que se o legislador liberou a divulgação de pré-candidatura, sem, contudo prever arrecadação e gastos, seria temerário à Segurança Jurídica que a Justiça Eleitoral se posicione contra os pequenos gastos havidos na pré-campanha, pois a medida que não há previsão, também não há proibição.

Destarte, se a intenção é melhor democratizar a participação de todos em pé de igualdade nas eleições, dever-se-ia regulamentar também melhor esse período de pré-campanha, criando um limite de gastos com fiscalização, tal qual como ocorre no período eleitoral. O fato é que não se pode possibilitar a menção a pré-candidatura com a exposição dos atos de promoção pessoal, de plataformas, projetos do pretenso candidato e deixar um alerta subliminar de perigo constante, eis que está em jogo não só um possível mandato eleitoral como também o futuro do País.

Julio Cesar Moreira Silva Junior é Advogado, especialista em Direito Constitucional e em Direito Eleitoral pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, Professor da Faculdade de Direito do ICEC, Assessor jurídico da UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso.

 

Autor: JULIO CESAR MOREIRA SILVA JUNIOR - ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO PUBLICO

Fake news são notícias falsas divulgadas com a intenção de incitar as pessoas a terem determinados comportamentos - influenciar decisões, provocar revolta, entre outros. Na maior parte das vezes elas são partilhadas nas redes sociais.

Por esse motivo, elas abordam acontecimentos atuais que estão sob discussão. Assim, quem lê esse tipo de notícia é levado a acreditar no que está escrito nela, principalmente se a notícia trata de um tema favorável às crenças do leitor ou, ainda, se não tem uma posição formada acerca de determinado assunto.

O sentimento de que outras pessoas também precisam saber daquele fato induzem a sua divulgação que, no entanto, é feita sem que se confirme a sua veracidade.

Popularizou-se em 2016, a imprensa internacional começou a usar com mais frequência o termo fake news durante a eleição de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se presidente.

Os motivos para que sejam criadas notícias falsas são diversos. Em alguns casos, os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair acessos aos sites e, assim, faturar com a publicidade digital.

No entanto, além da finalidade puramente comercial, as fake news podem ser usadas apenas para criar boatos e reforçar um pensamento, por meio de mentiras e da disseminação de ódio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas.

É isso o que acontece, por exemplo, durante períodos eleitorais, nos quais empresas especializadas criam boatos, que são disseminados em grande escala na rede, alcançando milhões de usuários

O Governo Federal promulgou em novembro de 2019 a Lei 13.834/2019 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A regra pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleição.

O trecho promulgado hoje afirma que “incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”. 

A lei já é válida para as eleições municipais neste ano. Além de pena de prisão, a medida estipula multa para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura. A punição aumenta caso a calúnia ocorra sob anonimato ou nome falso. 

FAKE NEWS É CRIME.

Autor: JÉSSICA NUNES FERNANDES- Bacharel em direito- Assessora Presidência - UCMMAT.

Image
 Rua Joaquim Murtinho, Nº 1713 - Centro Sul | Cuiabá - MT, CEP: 78020-290
Fone: (65) 3023-3662 | E-mail: administrativo@ucmmat.org | assessoria@ucmmat.org 
Expediente: das 09:00hs as 15:00hs
Image
© 2020 - Todos os direitos reservados a UCMMAT