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Por Assessoria

Em resposta ao ofício do vereador Marcos Aragão (Marquinhos – PSD), apresentado no dia 12 de setembro de 2017, logo após audiência pública realizada na Câmara de Colíder, o presidente nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes Silva, respondeu oficialmente que a autarquia permanecerá funcionando no município.

No ofício de resposta a Marquinhos, emitido no 8 de dezembro, o Incra informa "que a Unidade Avançada de Colíder, de fato, foi extinta. No entanto, os atendimentos à população seguem sendo realizados, no mesmo local, pelos servidores do Incra no doravante denominado Escritório Técnico Regional". O documento é assinado pelo chefe de Gabinete da Presidência do Incra, Francisco Nascimento.

"Essa é mais uma vitória da nossa população, da Câmara de Colíder, dos vereadores e de todos os municípios da nossa região", enaltece Marquinhos, que efetuou várias viagens de trabalho a Brasília para convencer a presidência nacional do Incra sobre a importância de manter a autarquia funcionando no município.

Em uma das audiências no Incra, o vereador esteve acompanhado pelo assessor especial do Ministério de Ciências, Tecnologias e Comunicações, José Augusto Curvo (Tampinha).

Entenda o fato

Proposta por Marquinhos, a Câmara de Colíder realizou uma audiência pública no dia 21 de agosto para debater com prefeitos, vereadores e autoridades da região meios para tentar evitar o fechamento da unidade local do Incra, conforme determinava a portaria 426, emitida em 13 de julho de 2017 pela diretoria nacional da entidade.

A portaria nº 426 orientava a Superintendência Regional de Mato Grosso a fechar a Unidade Avançada de Colíder, "ficando suas atribuições transferidas para a Unidade Avançada de Peixoto de Azevedo, com sede localizada no município de Guarantã do Norte", e "criar a Unidade Avançada Noroeste de Mato Grosso, com sede no município de Colniza".

Após a audiência e munido de uma série de documentos e pedidos de prefeituras e câmaras de municípios da região, Marquinhos foi a Brasília conversar com o presidente nacional do Incra, Leonardo Silva. "À época, ele se comprometeu a manter a unidade funcionando até apresentarmos uma justificativa. Hoje, recebemos a confirmação de que a autarquia permanecerá em Colíder".

Se a extinção fosse confirmada, famílias de pequenos produtores de 53 assentamentos de 22 municípios da área de atuação de Colíder seriam obrigadas a percorrer longas distâncias para buscar atendimento na unidade de Peixoto de Azevedo. "O envolvimento da população e a união dos municípios foi fundamental para evitar a saída do Incra de Colíder. Unidos, mostrarmos que podemos alcançar grandes conquistas", conclui Marquinhos.

 

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Quatro meses após sancionar a Lei 2.461/2017 que criou verba indenizatória de R$ 540 mensais para 111 servidores de Obras, Educação, secretaria de Trânsito, de Saúde e Assistência Social, o Executivo de Sinop encaminhou à Câmara, o Projeto de Lei 65/ 2017, que promove alterações no pagamento desses valores.

A lei foi sancionada em 17 de julho e o pagamento da verba indenizatória substituiu as horas extras que esses servidores recebiam, pois, segundo a prefeitura, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impedia o Executivo de pagar essas horas.

Com o novo projeto, os servidores da pasta de Obras que estiverem em plantão de sobreaviso para atender as demandas emergenciais que surgirem, como os motoristas que realizam a limpeza e manutenção dos veículos do transporte escolar, não irão receber a verba.

A justificativa do Executivo, referente aos profissionais que limpavam os ônibus, foi que a prefeitura optou pela contratação por meio de licitação, desses serviços, pois financeiramente seria mais econômico. Nesta linha, não será mais necessário o pagamento das verbas, porém as horas extras voltam a ser pagas.

Já na secretaria de Assistência Social, quem passa a receber a verba e que antes não recebia, são os motoristas que prestam serviços aos Cras e Creas, em horários e programações diversas.

Câmara é contrária

O projeto foi para apreciação do Legislativo e teve o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação (CRJ). “Esse projeto vai contra o princípio da administração pública, uma vez que você não pode gerar um benefício em detrimento de outra categoria”, disse o relator da CRJ, Ícaro Francio Severo (PSDB).

O PL passaria por três votações, mas, devido a pedido da líder da prefeita Rosana Martinelli (PR), a vereadora Branca (PR), houve apenas duas. Na primeira, realizada na semana passada, os cinco vereadores oposicionistas - Dilmair Calegaro, Adenilson Rocha, Ícaro Severo, Luciano Chitolina, todos do PSDB, além de Leonardo Visera (PP) - foram contra.

Na sessão dessa segunda (4), quando a líder da prefeita requereu que o PL fosse apreciado em 2ª e última votação, os parlamentares dessa vez decidiram pela reprovação do projeto. Foram 10 votos contra, sendo os cinco oposicionistas que mantiveram seus votos, além de outros cinco aliados da prefeita, Hedvaldo Costa e Billy Dal’Bosco, do PR, e Tony Lennon e Remídio Kuntz, do PMDB.

Hedvalo alega que votou contra o novo texto, pois, segundo ele, seria contraditório ao que fez em junho quando aprovou o primeiro PL. “Eu votei a favor para eles receberem, e agora vou votar para retirar? Não”, argumenta.

Sobre os colegas de partido terem votado em desfavor ao novo projeto, Branca não criticou e disse que respeita a opinião dos parlamentares. “Acredito que eles não aprovaram entendendo que esses servidores também possam fazer uso como no projeto original”.

Questionada como o Executivo fará para não ferir o princípio da isonomia, Branca explicou que será feita uma análise e se perceberem que as horas extras ultrapassam o valor pago pela indenização, será mantida a verba, porém cabe a prefeitura decidir. “A prefeitura vai usar se ela entender necessário, não é uma obrigação”, conclui.

Fonte: RDNews

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A Câmara de Cuiabá remanejou R$ 688,3 mil do próprio orçamento para pagar salários e o 13º salário dos servidores. O decreto de suplementação, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda (4).

O orçamento da Câmara está sob gestão do presidente Justino Malheiros (PV). No entanto, quando necessita fazer movimentação financeira deve encaminhar justificativa ao Executivo e pedir para o prefeito fazer a publicação oficial. “É uma questão legal e formal que precisa ser observada. Existe o decreto, mas não está sendo feita suplementação da Prefeitura para Câmara. São recursos do próprio Legislativo sendo remanejados. Não existe nenhuma movimentação financeira envolvendo os dois Poderes”, explica o secretário municipal de Planejamento Zito Adrien.

Os recursos estão sendo retirados de diversas áreas. Entre elas, manutenção de serviços administrativos, manutenção de conservação de bens imóveis e móveis, serviços administrativos e gerais e ações de informática.

Conforme o decreto de suplementação, os recursos remanejados terão duas destinações. Parte será aplicada em divulgação institucional enquanto o restante garantirá remuneração de pessoal e encargos sociais.

Em 19 de outubro, a Câmara já havia feito o remanejamento de R$ 3,8 milhões. O dinheiro serviu para pagar as rescisões e encargos trabalhistas dos 460 comissionados exonerados após a Justiça e o Tribunal de Contas do Estado terem barrado a suplementação de R$ 6,7 milhões.

Fonte: RDNews

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O vereador por Cuiabá Gilberto Figueiredo (PSB) promete ingressar com mandado de segurança na Justiça caso os trabalhos da CPI do Paletó, contra o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), sejam feitos às portas fechadas.

“É impressionante as manobras espúrias que forças contrárias ao interesse público empenham para diminuir a publicidade e elucidação dos fatos. Enquanto alguns membros da base aliada ficarem presos a este tipo de politicagem ultrapassada, Cuiabá não vai caminhar rumo ao desenvolvimento”, pontua.

A revolta do parlamentar é em razão da maioria dos membros da Comissão decidir por manter os depoimentos dos convocados restritos aos 25 vereadores, fechado à imprensa e cidadãos. O ex-governador Silval Barbosa e o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro podem ser interrogados. O relator Adevair Cabral (PSDB) e membro Mário Nadaf (PV), que são da base do prefeito, foram favoráveis à restrição. Enquanto o presidente da comissão Marcelo Bussiki (PSB) manteve-se contrário, mas foi voto vencido.

Após a repercussão negativa do caso, Adevair admite que a decisão poderá ser revista na próxima reunião da Comissão na próxima quarta (6). “Se quiser colocar aberta, sem problema nenhum. Todos os depoimentos estarão no relatório, onde todos terão acesso”, explica o tucano.

Gilberto volta a reforçar que é contrário a decisão, pois viola os princípios da publicidade e transparência dos atos públicos. “A população cuiabana tem direito de acompanhar cada fase da CPI, assim como nós vereadores não podemos ser impedidos de dar publicidade a um ato, que, por excelência, deve ser público”, defende.

Para Adevair, o sigilo dará segurança a quem está depondo. Acredita que, se surgir fato novo, pode gerar revolta da população e colocar em risco a integridade física dos interrogados. “Ninguém poderá segurar a população”, justifica.

Calendário

Os interrogatórios serão feitos a partir de fevereiro, quando os parlamentares retornam das férias. Durante os próximos 15 dias, antes do recesso, os membros vão se dedicar a elaborar o calendário. Nas quartas serão feitas reuniões administrativas e as sextas dedicadas às oitivas. A comissão tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogada.

CPI do Paletó

A Comissão apura se o então deputado estadual Emanuel recebeu propina de Silval, o que pode caracterizar quebra de decoro. O assunto divide opiniões devido ao fato do peemedebista hoje ser prefeito, ou seja, exercer outro mandato.

Emanuel aparece em vídeo colocando maços de dinheiro no paletó. Há suspeita é de que a verba seria proveniente de mensalinho recebido pelos deputados estaduais. O peemedebista nega qualquer ato ilícito.

A CPI também quer apurar suposta prática de condutas de obstrução de Justiça que teriam sido realizadas pelo prefeito e pelo ex-secretário de Estado, Alan Zanatta. Ocorre que agentes apreenderam um áudio na casa de Emanuel, que pode ter sido editado. (Com Assessoria)

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O secretário estadual de Fazenda, Gustavo Oliveira, admitiu que sem a liberação do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e outros recursos extraordinários, o salários dos servidores do Executivo devem ser novamente escalonados. Neste caso, o pagamento deve ser realizado até 20 de dezembro.

Enquanto isso, a bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional segue pressionando para que o projeto de lei que garante a votação do FEX seja votado pela Câmara dos Deputados o mais rápido possível. A expectativa é que a matéria seja apreciada ainda nesta semana.

“Teremos certeza do cenário de quarta para quinta-feira, com definições do FEX e de como se comportou a receita estadual. A programação do Tesouro é encerrar a folha antes do dia 20 com receitas próprias”, declarou Gustavo Oliveira em entrevista à Rádio Capital FM, nesta segunda (04).

Já o deputado federal Fábio Garcia explica que os representantes dos Estados beneficiados pelo FEX devem se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-DF) nesta terça (05). Segundo ele, o objetivo é definir uma estratégia para votar a urgência e o mérito da matéria, que precisa passar pelo Senado e vai à sanção presidencial, ainda nesta semana.

“O problema é que existem duas Medidas Provisórias, as MPs 795 e 796, trancando a pauta. Por isso, precisamos limpar a pauta e fazer as votações. Queremos concluir ainda nesta semana para que os recursos cheguem no Estado antes do dia 20”, disse Fabio Garcia.

Fabio também considera a possibilidade projeto de lei 8132 de 2017, que dispõe sobre o FEX, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A matéria já foi aprovada pelo Senado e precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB).

“A aprovação desse projeto também pode agilizar a liberação do FEX. Mas para ir à votação, precisa do aval do governo federal. Caso contrário, nem entra na pauta”, concluiu.

O FEX foi criado pela União para compensar os Estados pelas perdas com a Lei Kandir, que desonera o ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados. O objetivo é fomentar as exportações.

Com isso, diante do modelo econômico voltado à produção, Mato Grosso deixa de arrecadar diretamente em ICMS valores que ultrapassam R$ 1 bilhão por ano, redução que atinge toda a base de financiamento do Estado.

 

Neste ano, o FEX para os estados exportadores de commodities chega a R$ 1,9  bilhão. Deste total, Mato Grosso deve receber quase R$ 500 milhões.

Fonte: RDNews