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O desembargador Luiz Carlos da Costa suspendeu a decisão do juiz da 6ª vara Mirko Vicenzzo Gianotte, que havia cancelado a 25ª sessão ordinária da Câmara de Sinop, na qual foi votado e cassado o mandato do vereador Fernando Brandão (PR). Com isso, ele não deve reassumir a cadeira no Legislativo.

O Executivo entrou com ação para que fosse cumprida a decisão dos 13 parlamentares que votaram a favor da cassação. Nesta linha, o desembargador reverteu o pedido de reintegração até que seja julgado o mérito da ação. “Proceder a intimação do requerido município de Sinop a fim de efetuar o cumprimento determinado em sentença”, traz trecho da decisão.

Nos autos, Gianotte apontou que as normas regimentais não foram seguidas. Ele alega que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), não foi constituída por meio de votação, mas sim instituída pelo presidente Ademir Bortoli (PMDB). Os vereadores Tony Lennon (PMDB) e Joacir Testa (PDT), teriam mostrado interesse em participar e o presidente não teria realizado votação e apenas perguntou se os outros parlamentares eram favoráveis.

O fator mais relevante para a decisão, é que as provas produzidas pela CEDP e pelo Ministério Público, não afirmam de maneira concreta ter havido a cobrança de percentual de salários de servidores.

 

O desembargador já anulou outras duas decisões de Mirko referente ao cancelamento das sessões que votariam a perda de mandato. A primeira era para ter sido realizada em 3 de julho, já a segunda no dia 7. Contudo, nas duas vezes, Luiz Carlos da Costa derrubou a liminar emitida por Mirko. Contudo, no dia 14 de agosto a Câmara cassou o mandato de Brandão.

Fonte: RdNews

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Os eleitores cujo voto é facultativo não terão o CPF cancelado, caso deixem de atender à convocação da Justiça Eleitoral para a revisão do eleitorado com cadastro biométrico. Estão inseridos neste caso os que já completaram 70 anos e os analfabetos.

A revisão do eleitorado com biometria está acontecendo em Cuiabá, Várzea Grande e Sinop. Todos os eleitores desses municípios devem atender à convocação, inclusive, aqueles que não são obrigados a votar (maiores de 70 anos e analfabetos). No entanto, para esses cidadãos, cujo voto é facultativo, o não atendimento à convocação gera apenas o cancelamento de suas inscrições eleitorais, mas não haverá a suspensão de seus CPFs.

Com o título cancelado, o eleitor que possui voto facultativo continuará com seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular, porém, não poderá votar em nenhuma eleição até que regularize a situação junto à Justiça Eleitoral. Também não será possível obter a certidão de quitação eleitoral, documento este necessário para exercer alguns direitos civis, entre eles, tirar passaporte.

Outras situações:

O eleitor privado de direitos políticos porque sofreu uma condenação criminal transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) não pode participar da revisão, salvo se comprovar que já cumpriu a pena integralmente ou se por algum motivo houve cessação do impedimento de votar. Nestes casos, a comprovação se dá por meio de certidão emitida pelo juízo que proferiu a condenação.

Já os eleitores que estejam impedidos de obter quitação eleitoral em decorrência de restrições como irregularidades na prestação de contas, multas e inabilitação para o exercício da função pública, as quais não afetam o exercício do voto, são admitidos à revisão de eleitorado.

Se as multas forem por ausência às urnas ou o não atendimento à convocação de mesários, estas deverão, antes da revisão, serem quitadas. Nestes casos, o eleitor poderá solicitar a dispensa do recolhimento se declarar não ter condições financeiras para quitar o débito.

Veja os locais de atendimento:

Em Cuiabá, a revisão acontece na Casa da Democracia, que está situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo de almoço.

No município de Várzea Grande o atendimento acontece em duas centrais de atendimento ao eleitor: a central que pertence à 20ª e à 58ª zonas eleitorais e funciona na Avenida Castelo Branco, número 47, Centro, e outra central que pertence à 49ª Zona Eleitoral e está situada na Avenida Gonçalo Botelho de Campos, número 2.367, bairro Cristo Rei. Nestas Centrais, o horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Já em Sinop a revisão do eleitorado é realizada nas duas centrais de atendimento ao eleitor instaladas no município: a central da 22ª Zona Eleitoral, situada na Rua das Grevíleas, nº 442, Setor Comercial Sul; e a central da 32º ZE, instalada na Rua das Figueiras, nº 980, Setor Comercial Norte. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h30.

Documentos necessários

- Documento oficial de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, dentre outros definidos em lei);

- Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, boleto de IPTU, contrato de aluguel, dentre outros definidos pelo Juiz Eleitoral). Os comprovantes devem estar em nome do requerente, de seu cônjuge ou companheiro (a) ou de parente seu em linha reta consanguínea, até o 2º grau (pais, filhos, avós, netos), ou por afinidade, limitando-se, neste último caso, aos ascendentes do cônjuge ou companheiro (sogro e sogra).

- Atenção: A CNH não é aceita como documento de identificação para o alistamento (1º título). 

Fonte: HiperNotícias

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Os vereadores de Santo Antonio do Leverger (34 km de Cuiabá), reprovaram as contas do prefeito Valdir Castro Pereira Filho, o Valdirinho (PSD). As contas referentes ao ano de 2015 recebeu parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recomendado pela reprovação das contas do gestor.

O prefeito se recusou a prestar as informações referente ao ano de 2015 quando solicitadas pelo TCE. O órgão de controle externou chegou a pedir intervenção do Estado no município para garantir a transparência no gasto público. O prefeito disputou a reeleição no ano de 2016 e venceu.

A lei orgânica do município prevê que seriam necessários dois terços dos vereadores para derrubarem o parecer do TCE. O parecer foi acompanhado pelos vereadores Adelmar Galio (PSDB), Rômulo Queiroz (PSDB), Fabio Teixeira (PSB) e Denis Pinheiro (PSC).

Já os vereadores Mauro Amorim (PSB), Eduardo Salomão (PSB), Miguel José dos Santos (PSD), Pedro Fernandes de Melo (PSD), Ugo Padilha (PSD), José Manoel (PSD) e Gisele Paim (PTB), votaram pela derrubada do Parecer Técnico do TCE e aprovação das contas do prefeito.

Fonte: HiperNotícias

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O vereador Euclides Paixão (PP) foi eleito neste domingo prefeito de Mirassol D'Oeste (296 quilômetros de Cuiabá. Ele vai administrar o município até 31 de dezembro de 2020.

O município realizou eleições suplementares porque o prefeito eleito em 2016, Elias Mendes Leal Filho, teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral. Desde então, o município era comandado pelo presidente da Câmara, vereador Marinez Campos (PTB). O Tribunal Regional Eleitoral marcou a eleição para este domingo.

Paixão foi eleito com 6.344 votos, o que representa 54,96% do total. Ele terá como vice Fransuelo Ferrai dos Santos.

O segundo colocado na disputa foi o ex-prefeito Edvaldo Rodrigues Paiva (PSD), com 4.159 votos, ou 36,03% dos votos. 

André Luís Gimenez (DEM) foi o terceiro colocado com apenas 624 votos, ou 5,01%. Os "lanternas" foram Gelson Cândido Miranda (PT), com 276 votos, e Marcel de Sá Pereira (PTB), com 140 votos.

A posse de Euclides Paixão será já nesta segunda-feira.   

BALANÇO

Dos 19.168 eleitores do município aptos ao exercício do voto, 12.450 compareceram às urnas neste domingo e destes, 11.543 escolheram uma das chapas, 351 votaram em branco e 556 nulos.

O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e corregedor regional eleitoral, desembargador Pedro Sakamoto acompanhou a eleição, juntamente, com a juíza da 18ª Zona Eleitoral, Edna Ederli Coutinho e o promotor eleitoral, Fábio Paulo da Costa Latorraca. O corregedor e a juíza compareceram em todas as sessões eleitorais para agradecer os mesários pelo trabalho voluntário. “Vocês são as pernas da Justiça Eleitoral. Sem vocês não seria possível realizarmos as eleições. Muito obrigada”, disse o desembargador.

Fonte: FolhaMax

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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), determinou a abertura de um processo disciplinar contra o ex-secretario de Apoio Legislativo do órgão, Eronides Dias da Luz, o “Nona”, que também já ocupou o cargo de vereador na capital. Ele e outros dois servidores – Roberto César Amorim Moura e Márcio Roberto Daima -, que também sofrerão o procedimento, podem ser responsabilizados pelo pagamento de um serviço na Câmara que não foi realizado, no valor de R$ 139.852,32.

A portaria que instaurou o processo interno foi publicada na última terça-feira (14) no Diário Oficial de Contas. “O presidente da câmara Municipal de Cuiabá, resolve determinar a instauração de Processo Disciplinar para apurar as responsabilidades administrativas dos servidores Roberto César de Amorim Moura, Eronides Dias da Luz e Márcio Roberto Daima por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionadas com as atribuições do cargo que ocupavam à época, assegurando-lhes todos os direitos constitucionais, inclusive o direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos inerentes”, diz trecho da publicação.

De acordo com informações da publicação, uma sindicância administrativa foi aberta para apurar “fatos apontados pela Secretaria de Controle Interno e no relatório de autoria do fiscal” de um contrato celebrado entre a Câmara e a SOS Construtora, Comércio, Serviços. Segundo o levantamento “os serviços contratados não foram executados pela empresa, descumprindo do contrato e recebendo valor indevido, visto que recebeu por serviço não prestado, devendo devolver ao erário estes valores ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Cuiabá”.

O Portal Transparência da Câmara aponta que o acordo em questão trata-se de “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, para a sede da Câmara Municipal de Cuiabá”.

Além do processo administrativo contra os servidores, Justino Malheiros convocou a SOS Construtora pra assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades encontradas no levantamento no prazo de 60 dias sob pena de serem tomadas medidas judiciais e extrajudiciais.

“Determinar que a Empresa SOS Construtora, Comercio, Serviços LTDA-ME seja imediatamente convocada para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que, em prazo razoável (60 dias), sejam sanadas todas as irregularidades e pendências apontadas no Relatório da Sindicância. Sendo que, na eventualidade de qualquer objeção ou descumprimento do TAC por parte da empresa, que sejam adotadas pela Câmara Municipal de Cuiabá as medidas judiciais e extrajudiciais para rever a diferença entre o que foi pago e o que foi realmente executado pela empresa, além das demais sanções administrativas, cíveis e penais”, alertou o vereador.

O processo administrativo pode propor medidas disciplinares incluindo a exoneração dos servidores.

Fonte: FolhaMax