Limite de gastos com pessoal das Câmaras Municipais e entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso
 
No ano de 2011 o Tribunal de Contas de Mato Grosso editou a Resolução de Consulta nº 66/2011, ementada com o seguinte teor:
1) Os processos de reconhecimento de dívidas referentes a obrigações trabalhistas havidas por exoneração de servidores públicos, devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no artigo 29-A, § 1º, da CF/1988, considerando-se apenas as verbas de caráter remuneratório; 2) O conceito de folha de pagamento prescrito no artigo 29-A, § 1º, da CF/1988 não se confunde com o conceito de despesa total de pessoal definido no artigo 18, da LRF; e, 3) A folha de pagamento das Câmaras Municipais, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, para fins de apuração do limite preceituado no § 1º do artigo 29-A, da CF/1988, não abrange os gastos com inativos, pensionistas, encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros, salvo, neste último caso, os que configurarem a substituição ilícita de servidores públicos ou representarem a burla ao princípio do concurso público, quando serão abrangidos.
Com a alteração sofrida pela RC 66/2011, o Acórdão nº 25/2005 passou a constar da seguinte redação:
Acórdão nº 25/2005 (DOE 24/02/2005). Câmara Municipal. Despesa. Limite. Folha de pagamento. Observância a limite estabelecido com base em percentual da receita11. [Alterada pela Resolução de Consulta nº 66/2011 (DOE 14/12/2011) para excluir os gastos com inativos e pensionistas do limite com folha de pagamento]. A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores (§ 1º, artigo 29-A da CF).
 
Destarte, pelo AC 25/05 o TCE/MT fixou entendimento de que estão excluídos do limite com folha de pagamento das Câmaras, os gastos com inativos e pensionistas.
Interessante para a temática o Parecer nº 098/2011 da Consultoria Técnica do TCE/MT (Processo nº 19.199-0/2011), esclarecedor acerca do limite de gastos com folha de pagamento pelas Câmaras Municipais. Vejamos trechos:
2.1. Do limite de gastos com folha de pagamento
Por meio do art. 29-A, § 1º, da CF/88, restou consagrado que as Câmaras Municipais não poderão gastar com folha de pagamento, incluídos os subsídios de vereadores, percentual maior que 70% (setenta por cento) de sua receita. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (...) § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Da leitura aos dispositivos constitucionais colacionados acima, constata-se que por folha de pagamento entende-se o gasto total com a remuneração do pessoal das Câmaras Municipais, incluídos os subsídios dos vereadores. Nesta senda, esta Corte de Contas já se manifestou, em sede de consulta, sobre quais seriam os agentes públicos que integram a folha de pagamento que servirá para a aferição do aludido limite constitucional, conforme ementa baixo: Acórdão nº 963/2002 (DOE, 20/06/2002). Câmara Municipal. Despesa. Limite. Folha de pagamento. Adequação ao limite. Adoção das medidas cabíveis. O § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal estabelece que o Poder Legislativo Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com os subsídios dos vereadores. Para cumprir o limite fixado, o presidente da Câmara deverá adotar os procedimentos estabelecidos nos incisos I e II do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, que dispõem sobre a redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não-estáveis, respectivamente. (...)
Tendo em vista que as folhas de pagamento das Câmaras Municipais são constituídas de parcelas remuneratórias a vereadores e servidores, é salutar citar qual o entendimento deste Tribunal quanto ao conceito de remuneração, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2011, cuja ementa é trazida abaixo: Parcelas que compõem os institutos de vencimento, vencimentos e remuneração podem variar conforme definição prevista em cada lei específica, porém, em termos gerais, tais institutos podem ser conceituados da seguinte forma: a) vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo ou emprego públicos, com valor fixado em lei; b) vencimentos (no plural), ou remuneração em sentido estrito, é a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo ou emprego públicos; e, c) remuneração, em sentido amplo, é o gênero no qual se incluem todas as demais espécies de remuneração, compreendendo a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, com exceção das verbas de caráter indenizatório.
Aquiescendo aos argumentos acima esposados, é conveniente colacionar o seguinte entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio da Decisão de Consulta nº 1.603/2001: Para efeito da Emenda Constitucional nº 25/2000, o conceito de folha de pagamento corresponde a espécies remuneratórias, a exemplo dos vencimentos dos servidores e suas vantagens fixas e variáveis, dos subsídios dos agentes políticos, das horas extras e de quaisquer valores destinados ao custeio do trabalhador e sua família, em face da força de seu trabalho (o salário-família, o auxílio-refeição, o plano de saúde empresarial, o vale-transporte etc.), pelo que devem ser excluídas as importâncias indenizatórias pagas a título de representação, diárias, ajudas de custo e outras da mesma natureza.
Pelo exposto, conclui-se que para efeito de apuração do limite de gasto com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88) devem ser consideradas todas as parcelas remuneratórias percebidas por vereadores e servidores das Câmaras Municipais, incluindo-se as vantagens pessoais e excluindo-se as parcelas de caráter indenizatório.
(...) Inicialmente, é conveniente salientar que a indagação do consulente na presente consulta assenta-se, em essência, sobre reclamações de dívidas trabalhistas oriundas de inadimplementos de verbas rescisórias, cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores, advindas de requerimentos administrativos e/ou decisões judiciais em exercício corrente, bem como, o impacto do reconhecimento destas dívidas na aferição do limite previsto no art. 29-A, § 1º, da CF/88.
Neste contexto, é conveniente que se estabeleça o conceito de verbas rescisórias, assim, é salutar trazer à baila a clássica definição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: “Desta forma, pode-se entender o conceito em sentido restrito, ou em sentido amplo. sentido restrito – aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20 ou 40% sobre os depósitos do FGTS (porque decorre da dispensa de trabalhador) sentido amplo- Abrange além dos direitos devidos na rescisão contratual todos os outros a que o empregado teria direito a receber do empregador durante todo período laboral, ou seja, também seriam devidos por exemplo, horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno além dos já citados2”. (...)
Das definições acima mencionadas, depreende-se que verbas rescisórias podem ser compostas de parcelas pecuniárias mistas, ou seja, estas verbas podem ser computadas tando por valores remuneratórios quanto por valores indenizatórios. Não obstante os entendimentos citados se referirem claramente a empregados da iniciativa privada regidos pela CLT, é conveniente salientar que muitos dos direitos trabalhistas deferidos aos empregados privados são extensíveis aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Especificamente quanto às verbas devidas na exoneração de servidores públicos comissionados, este Tribunal já decidiu nos seguintes termos: Resolução de Consulta nº 57/2008 (DOE, 18/12/2008). Pessoal. Direitos sociais. Exoneração. Direito ao recebimento do 13º salário proporcional e férias, vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço da remuneração. Ao servidor exonerado de cargo comissionado ou de função gratificada é devido, além do saldo de salário, o pagamento do 13º salário proporcional aos meses trabalhados e a indenização das férias vencidas e proporcionais. Quanto ao 1/3 de férias, embora haja divergências de entendimentos, o cálculo desta parcela terá como base o que determinar a legislação municipal, desde que não contrarie a Constituição da República.
Assim, conclui-se que na exoneração de servidores públicos poderão haver vários direitos trabalhistas a serem satisfeitos, e que estes direitos podem se revestir de natureza remuneratória e/ou indenizatória.
Desta forma, entende-se que quando ocorrerem exonerações de servidores públicos no âmbito das Câmaras Municipais, somente as parcelas de caráter remuneratório deverão ser incluídas no conceito de folha de pagamento, tendo em vista que as de caráter indenizatório devem ser compreendidas como Indenizações Trabalhistas.
Neste sentido, é conveniente trazer o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que ao apresentar esclarecimentos sobre o Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Relatório da Gestão Fiscal, art. 55, inciso I, alínea “a”, da LRF), assim dispôs sobre o tema3:
“Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária – Nessa linha, registrar os valores, dos últimos doze meses, incluído o mês de referência, das despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e daquelas relativas a incentivos à demissão voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações Trabalhistas. A indenização por férias não gozadas somente deverá ser considerada espécie indenizatória quando “em função da perda da condição de servidor ou empregado”, caso em que deverá ser registrada no ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL, elemento de despesa 94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas e será incluída em Pessoal Ativo para posterior exclusão em “Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária”. A despesa decorrente de indenização por férias não gozadas para servidores em exercício é espécie remuneratória, devendo integrar a despesa com Pessoal Ativo e ser registrada no elemento de despesa 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, pois tem caráter remuneratório e permanente, não podendo, dessa forma, ser deduzida”.
Pelo entendimento da STN, ao interpretar a LRF, para efeito de cálculo do limite com despesas de pessoal deve ser deduzida da Despesa Bruta com Pessoal (anexo I) os valores relativos às Indenizações por Demissão.
Os conceitos de folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88) e de Despesas Total com Pessoal (art. 18, da LRF) são distintos e não se confundem, sendo o primeiro muito mais restrito que o segundo, conforme se verá no item (2.4.) seguinte. Contudo entende-se que, analogicamente, o posicionamento da STN reforça os argumentos anteriormente apresentados, no sentido de que somente as parcelas remuneratórias, devidas em processos de exonerações de servidores de Câmaras Municipais, devem somar-se ao gasto total com folha de pagamento. Outro posicionamento da STN quanto aos valores que compõem o Demonstrativo da Despesa com Pessoal diz respeito ao cômputo das despesas de exercícios anteriores, nos seguintes termos4: Despesas de Exercícios Anteriores – (...) Não poderão ser deduzidas das Despesas com Pessoal as relativas à folha de pagamento, classificadas no elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, que pertencem ao período de apuração (mês de referência e os onze meses anteriores). As despesas de exercícios anteriores a serem deduzidas referem-se àquelas que, embora tenham sido liquidadas no período de 12 meses considerado pelo demonstrativo, competem a período anterior.
Em se tratando de Despesa Total de Pessoal a STN, em regra, não admite que as obrigações de pessoal oriundas de processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores possam ser deduzidas da Despesa Bruta com Pessoal, todavia, admite a dedução desde que seus fatos geradores tenham ocorrido antes do período de 12 (doze) meses.
É importante ressaltar que, no caso da aferição do limite de Despesa Total de Pessoal, requerido pela LRF, o lapso de 12 (doze) meses é móvel, ou seja, o limite é verificado quadrimestralmente por meio do Relatório da Gestão Fiscal – RGF. Assim, o período poderá abranger quadrimestres de um ou de dois exercícios distintos.
Entende-se que, analogicamente, os procedimentos acima evidenciados podem ser aplicados às despesas com exonerações de servidores públicos, para fins de verificação do limite de gastos com a folha de pagamento das Câmaras Municipais, ou seja, quando o fato gerador (exoneração) ocorrer em um lapso de 12 (doze) meses, a respectiva despesa deve compor o gasto total com folha de pagamento. Em caso de ter ocorrido em lapso superior a 12 (doze) meses a despesa deve ser deduzida da folha de pagamento.
Todavia, a aplicação do conceito definido acima deve considerar que o limite de gasto com folha de pagamento (70% da receita anual das Câmaras) só é possível após o encerramento do exercício, ou seja, no caso do limite do art. 29-A, § 1º, da CF/88, o lapso de 12 (doze) meses, necessariamente, coincide com o exercício financeiro base da verificação do limite.
A título de exemplo, se um servidor for exonerado em 05/01/2011 e não tenha ocorrido, tempestivamente, o processamento do empenho, liquidação e pagamento de suas verbas rescisórias, sendo estes procedimentos reconhecidos apenas em 23/12/2011, as verbas rescisórias de caráter remuneratório devem compor o montante do gasto com folha de pagamento, pois o fato gerador da obrigação está dentro do período de 12 (doze) meses, qual seja, 01 de janeiro de 2011 a 31/12/2011.
Se, contudo, o servidor for exonerado em 10/12/2010 e os respectivos empenhamento, liquidação e pagamento só ocorrerem em 10/04/2011, as verbas rescisórias correspondentes não integrarão o limite da folha de pagamento, para o exercício de 2011, pois o momento do fato gerador da obrigação difere do período (exercício) da competência de apuração do limite com o gasto de folha de pagamento.
Desta forma, aplica-se e respeita-se princípio contábil da COMPETÊNCIA: “Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.“ (Resolução CFC nº 1.282/2010)
Observa-se, ainda, que este TCE, em prejulgado que trata de matéria semelhante ao que é tratado neste parecer, decidiu: Resolução de Consulta nº 33/2009 (DOE, 05/01/2010). Câmara Municipal. Folha de pagamento. Contribuições patronais previdenciárias de exercícios anteriores. Não inclusão no limite de 70% para gastos com folha de pagamento.
A contribuição social patronal deverá ser contabilizada obrigatoriamente mês a mês, segundo o período de competência, nos termos do artigo 35, II, da Lei n° 4.320/64 e da Resolução Normativa n° 11/2009 deste Tribunal de Contas. A contribuição social patronal referente a exercícios anteriores não integra o limite de 70% estabelecido no § 1º do art. 29-A da Constituição da República, devendo-se registrar na contabilidade, no grupo de dívida fundada.
Há que se ressaltar, ainda, que os requisitos e formalidades exigidos no processamento das despesas de exercícios anteriores devem ser rigorosamente respeitados (item 2.2.), no intuito de evitar possíveis desvirtuamentos, por exemplo, um determinado gestor de câmara municipal que, para adequar suas despesas com folha de pagamento ao limite de 70% em um exercício, faz postergar, deliberadamente, pagamentos tempestivos de verbas rescisórias de servidores exonerados para o exercício seguinte.
Desta forma, a fim de resposta à consulta proposta, conclui-se que os processos de reconhecimento de dívidas, referentes a obrigações trabalhistas havidas em função de exoneração de servidores públicos, devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreu o fato gerador da obrigação, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A, § 1º, da CF/88.
Ressalta-se que o entendimento analógico defendido neste tópico versa quanto aos procedimentos adotados pela STN na aplicação dos ditamos do art. 18, da LRF, e não quanto aos conceitos nela trazidos. (...) O conceito de despesa total de pessoal trazido pela LRF é assim apresentado: Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
De acordo o conceito utilizado pela LRF a despesa total de pessoal é composta dos valores constantes da folha de pagamento e de outras parcelas delas decorrentes, como os encargos previdenciários.
A LRF vai mais além, define ainda como despesa de pessoal os valores pagos por contratos de prestação de serviços (§ 1º, do art. 18), nos casos de substituição de mão de obra.
Ocorre que, o art. 29-A, § 1º, da CF/88, ao estabelecer o limite de gastos como o pessoal das Câmaras Municipais, utiliza-se de um conceito mais restritivo, ou seja, usa o termo “folha de pagamento”, apenas.
Assim, conforme dito alhures, entende-se que os conceitos de folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88) e de Despesas Total com Pessoal (art. 18, da LRF) são distintos e não se confundem, sendo o primeiro muito mais restrito que o segundo. (...)
Quanto aos serviços de terceiros é pertinente ressaltar que estes só não integrarão o montante de despesas com folha de pagamento, para efeitos de apuração do limite estabelecido no art. 29-A, § 1º, da CF/88, quando não representarem terceirizações ilícitas que visem direta ou indiretamente a substituição de servidores públicos, ou seja, quando não objetivarem a redução da folha de pagamento mediante a burla ao princípio do concurso público.
Desta forma, resta evidente que a contratação de serviços de terceiros será lícita e legítima, ou seja, não representará a substituição de servidores públicos ou burla ao princípio do concurso público, quando servirem à suprir serviços eventuais e nãopermanetes da entidade pública. Os serviços permanentes da Administração Pública devem ser atendidos por servidores públicos devidamente concursados, esta é a regra.
Assim, o gestor público agirá de forma ilícita quando substituir servidores públicos por terceirizados ou deixar de realizar concurso público para o provimento de cargos que representem atividades permanentes do serviço público, neste caso, não poderá beneficiar-se de sua própria torpeza excluindo estas terceirizações do gasto do limite previsto art. 29-A, § 1º, da CF/88. (...)
Contudo, pela análise ao aludido texto constitucional, constata-se que os gastos com proventos de inativos e pensionais não amoldam-se ao conceito de folha de pagamento, nos termos do art. 29-A, caput, da CF/88: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (...) § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Do exame ao texto constitucional verifica-se que o § 1º, é verticalmente vinculado ao caput do art. 29-A, e é a cabeça do artigo que exclui expressamente os gastos com inativos do conceito de folha de pagamento, ou seja, a interpretação do § 1º, está obrigatoriamente adstrita ao comando geral dado pelo caput do art. 29-A, e este artigo desconsidera os gastos com inativos, tanto para o limite de gastos gerais quanto para o limite de folha de pagamento das Câmaras.
Corroborando o entendimento acima esposado é pertinente trazer o posicionamento defendido pelos doutrinadores Fábio Pedrosa, Rogério Almeida e Will Lacerda: “(…) utilizando-nos de uma interpretação sistemática, parecenos ser outro o entendimento mais razoável. O texto constitucional (art. 29-A), quando estabelece a base de cálculo do duodécimo, exclui as despesas com inativos de seu cômputo. Se o caput do artigo exclui os gastos com inativos, é evidente que o limite imposto pelo parágrafo do mesmo artigo não faz referência a esses gastos. O entendimento majoritários dos Tribunais é de que os inativos não devem figurar no cômputo do limite de folha de pagamento”.8
Ademais, considerando-se que os gastos com folha de pagamento integram o gasto total das despesas do Poder Legislativo municipal (art. 29-A, caput, da CF/88) e que deste total se excluem os pagamentos realizados a inativos, pareceria ilógico incluílas no conceito de folha de pagamento estabelecido no § 1º, seguinte. (...)
Pelo exposto e considerando-se que:
a) para efeito de apuração do limite de gasto com folha de pagamento (art. 29-A, § 1º, da CF/88) devem ser consideradas todas as parcelas remuneratórias percebidas por vereadores e servidores das Câmaras Municipais, incluindo-se as vantagens pessoais e excluindo-se as parcelas de caráter indenizatório;
b) o reconhecimento de dívidas (despesas) de exercícios anteriores é lícito, desde que estas obrigações sejam legítimas e se submetam ao devido processo de certificação e aprovação pelo ordenador de despesas, observados os Acórdãos nºs. 700/2003 e 1.588/2007 desta Corte;
c) os processos de reconhecimento de dívidas, referentes a obrigações trabalhistas havidas por exoneração de servidores públicos, devem compor o total de gastos com folha de pagamento do exercício em que ocorreram os respectivos fatos geradores, para fins de apuração do limite previsto no art. 29-A, § 1º, da CF/88;
d) o conceito de folha de pagamento prescrito no art. 29-A, § 1º, da CF/88 não se confunde com conceito de despesa total de pessoal definido no art. 18, da LRF;
e) a folha de pagamento das Câmara Municipais, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, para fins de apuração do limite preceituado no § 1º do art. 29-A, da CF/88, não abrange os gastos com inativos, pensionistas, encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros, salvo, neste último caso, os que configurarem a substituição ilícita de servidores públicos ou representarem a burla ao princípio do concurso público, quando integrarão a folha de pagamento;
f) os prejulgados desta Corte de Contas, exarados por meio dos Acórdãos nºs. 586/2002, 1.752/2002 e 25/2005, encontram-se em dissonância com os entendimentos majoritários dos demais Tribunais de Contas do país e com a doutrina especializada.
Considerando-se, ainda, que não existe prejulgado neste Tribunal que atenda a integralidade da indagação proposta, sugere-se que, ao julgar o presente processo e concordando o Egrégio Tribunal Pleno com o entendimento delineado neste parecer, a adoção da seguinte ementa (nos termos do art. 234, § 1º, da Resolução nº 14/2007):
(...) (RC 66/2011)
 
Extrai-se, pois, da importante e elucidativa explanação da Consultoria Técnica do TCE/MT que afolha de pagamento das Câmaras Municipais, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, para fins de apuração do limite preceituado no § 1º do art. 29-A, da CF/88, não contempla os gastos com inativos, pensionistas, encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros, salvo, neste último caso, os que configurarem a substituição ilícita de servidores públicos ou representarem a burla ao princípio do concurso público, quando integrarão a folha de pagamento.

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