A Constituição da República de 1988 preceitua em seu art. 29 que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Nesta seara, a Lei Orgânica é a “Constituição” Municipal. É a norma que  assegura a  autonomia do Município e que serve para delinear sua estruturação e gerência, devendo ser elaborada em consonância com as constituições federal e estadual.

A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as constantes transformações que a cidade enfrenta, o que, via direta, proporcionará nova ordem ao desenvolvimento de todo o município.

O texto da lei orgânica deve versar sobre a estrutura dos dois poderes municipais (Legislativo e Executivo), além de normas de caráter geral relativas à sua organização e funcionamento, atendidas as peculiaridades locais.

Passados 21 (vinte e um) anos de sua promulgação, a Magna Carta recebeu 57 (cinqüenta e sete) emendas, sendo a última publicada em 18 de dezembro de 2008, cujo teor acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

Em decorrência do expressivo número de emendas, houve alteração substancial no texto da Carta Maior. Também novas leis federais sugiram para regulamentar determinadas matérias constitucionais, como exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades.

Não obstante essas mudanças, as leis orgânicas municipais, em grande maioria, não acompanharam as alterações constitucionais e infraconstitucionais, restando em seus textos matérias inconstitucionais e obsoletas, como a permissão de pagamento de sessões extraordinárias, em contraponto a Emenda Constitucional nº 50, de 15 de fevereiro de 2006 que vedou o pagamento das extraordinárias.

Outros tantos preceitos que ainda podem ser visualizados em Leis Orgânicas não devem mais ser aplicáveis, porquanto estão em dissonância com as leis pátrias, sendo, destarte, imprescindível que se cada Câmara, por seus Vereadores, proceda à revisão/adequação da Lei Orgânica Municipal, de modo a atualizá-la, seja pela inserção de emendas, ou pela elaboração de uma nova Lei Orgânica.

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