Candidatos à reeleição e políticos que já ocupam cargos eletivos devem ficar atentos às regras para publicidade institucional. O primeiro dia de 2012 marcou o início do calendário eleitoral.

A UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, no exercício de sua atividade de orientação junto às Câmaras Municipais elaborou o presente roteiro, a fim de auxiliar os Administradores Públicos Municipais quanto às regras que devem ser observadas em ano eleitoral e no último ano de mandato.

As restrições no ano eleitoral decorrem da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), o Código Penal e legislação esparsa.

Para as eleições de 2012, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE editou a Resolução nº 23.341, disciplinando o Calendário Eleitoral. Nela estão contidas as instruções relativas ao ano eleitoral, como exemplo, que o dia 10 de abril – terça-feira, corresponderá aos 180 dias antes das eleições, prazo que, dentre outros, iniciam-se inúmeras das vedações contidas na Lei 9.504/97.

Visando auxiliar aos gestores municipais o Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibiliza em seu site www.tce.mt.gov.br, no link Publicações – outras publicações técnicas a Cartilha Contas Públicas em Final de Mandato e no Período Eleitoral, a qual adverte e instrui sobre as restrições e as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas pertinentes à conduta dos agentes públicos.

Assim, reunimos algumas das principais normas que tratam das vedações em período eleitoral e obrigações de final de mandato, sem prejuízo das demais expressas nas normativas anteriormente citadas, de modo a auxiliar os gestores municipais neste ano eleitoral.

1. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A LRF estabelece regras, dentre as quais destacamos:

 - Não aumentar despesa de pessoal:

Dita o art. 21, parágrafo único da LRF:

Art. 21. (...)

Parágrafo único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

 

Deve-se ressaltar que além da incidência da sanção de ordem pessoal, acima descrita, a inobservância às regras previstas para o último ano de mandato, acarreta, também, a aplicação de sanções institucionais, previstas na própria LRF, como a suspensão de recebimento de transferências voluntárias, de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias, caso a despesa com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato (art. 23, §4º, LRF).

 

 - Não contratar operação de crédito por antecipação da receita

Dita o art. 38, IV, “a” da Lei, verbis:

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

(...)...

IV – estará proibida:

(...)...

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

 

Esta operação de crédito é aquela que visa atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, visando ao impedimento de transferência de dívida para o exercício seguinte ao do último ano do mandato.

 

- Não contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres (art. 42 da LRF):

Fica proibido assumir obrigação de despesa nos últimos oito meses que antecedem o final de mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que se inscrita em restos a pagar não tenha suficiente disponibilidade de caixa para que o sucessor possa atendê-la.

É importante destacar que a restrição em questão aplica-se ao último ano de mandato, independente de quem seja o sucessor, inclusive nos casos de reeleição.

 

2. A Lei 4.320/64

A Lei 4.320/64 também estabelece a seguinte regra de final de mandato:

1) Fica vedado ao Prefeito, no último mês do mandato, empenhar despesa cujo valor ultrapasse a soma correspondente ao duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente (art. 59, § 1º).

2) São nulos e de nenhum efeito os empenhos e os atos praticados em desacordo com a regra supracitada, acarretando a responsabilização do Prefeito, nos termos do art. 1º, inciso V do Decreto-Lei 201/67.

 

3. Lei Eleitoral n. 9.504/97 - (art. 73)

Da Lei Eleitoral destacam-se as seguintes regras proibitivas:

- São vedadas despesas de contratação e nomeação de pessoal:

Não deverão ser realizadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, despesas de pessoal com contratação e nomeação, bem como demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo citado acima;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex offício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

O descumprimento ao dispositivo acarretará suspensão imediata da conduta vedada, multa, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivo ou benefício por três anos, sem prejuízo de outras sanções de ordem constitucional, administrativa ou disciplinar fixadas pelas leis vigentes, de acordo com o disposto no art. 73, §§ 4º e 7º c/c art. 78 da Lei Eleitoral.

- Proibição de realizar despesas com publicidade:

No ano das eleições, antes de três meses, não deverão ser realizadas despesas com publicidade que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Nos três meses que antecedem o pleito é vedada a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos em todos os níveis, ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo nos casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. (Art. 73, VI, “b”)

O descumprimento acarretará suspensão imediata da conduta vedada, multa, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivo ou benefício por três anos, sem prejuízo de outras sanções de ordem constitucional, administrativa ou disciplinar fixadas pelas leis vigentes, de acordo com o disposto no art. 73, §§ 4º e 7º c/c art. 78 da Lei Eleitoral.

Vale ressaltar que apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, como é o caso de produtos e serviços comercializados pelas empresas estatais. Excepcionalmente, poderá ser admitida a propaganda de atos, programas, obras e serviços públicos, desde que motivada por grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida previamente e especificamente pela Justiça Eleitoral.

- Proibição de realizar revisão geral que exceda a recomposição de perdas:

A partir de 10 de abril de 2012 até a posse dos eleitos, é vedada a realização de Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que exceda a recomposição de perdas (180 dias antes do pleito eleitoral)

A Revisão Geral de Remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão da perda do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo conceder aumento real nos salários.

O descumprimento acarretará suspensão imediata da conduta vedada, multa, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivo ou benefício por três anos, sem prejuízo de outras sanções de ordem constitucional, administrativa ou disciplinar fixadas pelas leis vigentes, de acordo com o disposto no art. 73, §§ 4º e 7º c/c art. 78 da Lei Eleitoral.

- Proibição de despesas com shows artísticos (art. 75):

Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

 

Entendimentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Resolução de Consulta nº 45/2010. Despesa. Subvenção. Ano Eleitoral. Programa de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, sem que tenha havido execução orçamentária no exercício anterior. Impossibilidade. Implantação e execução de programa social em exercício subsequente ao período eleitoral. Possibilidade, desde que não ocorra potencial desequilíbrio da disputa eleitoral.  1) Nos termos do art. 73, § 10, da Lei Eleitoral nº 9.504/1997, é vedada a implementação e execução, durante todo o ano eleitoral, de programa social de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo se autorizado em lei e se já em execução orçamentária no exercício anterior ao ano eleitoral. 2) Não há vedação para realização de atos de gestão de natureza administrativa visando à implementação e execução de programa de distribuição de bens, valores ou benefícios no exercício subsequente ao período eleitoral, podendo realizar gastos necessários a esse fim, desde que haja autorização orçamentária para tanto. Em todo caso, tais atos não podem configurar potencial comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa eleitoral, logo, é vedado, por exemplo, a seleção, dentro do ano eleitoral, das pessoas a serem beneficiadas pelo programa, mesmo que a sua execução tenha início no exercício subsequente.

 

Resolução de Consulta nº 05/2009 (DOE 19/03/2009). Patrimônio. Bens imóveis.

Doação de terreno público dominical. Requisitos. Doação a pessoas jurídicas de direito privado. Possibilidade, atendidos os requisitos. Doação em ano eleitoral. Impossibilidade, salvo exceções. 1) A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o caso; b) autorização em lei específica; c) tratar de interesse público devidamente justificado; d) prévia avaliação do imóvel; e) dispensada a licitação, nas hipóteses previstas em lei, inclusive para as alienações gratuitas no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social. 2) Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão doar bens públicos à pessoa jurídica de direito privado, em razão dos efeitos da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 927. Todavia, a doação deverá sempre atender ao interesse público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da moralidade e da impessoalidade. 3) É vedada a doação de quaisquer bens públicos, valores ou benefícios no ano eleitoral (1º de janeiro a 31 de dezembro), salvo nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou inseridos em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Resolução de Consulta n° 26/2008 (DOE 10/07/2008). Pessoal. Admissão. Concurso Público. Período Eleitoral. Possibilidade de realização. Vedação à nomeação. É possível a realização e homologação de concurso público nos três meses que antecedem as eleições, mas a nomeação e posse dos aprovados, somente poderá ocorrer após a posse dos eleitos no sufrágio.

Resolução de Consulta nº 33/2008. Pessoal. Remuneração. Agente Público. Aumento Salarial. Ano Eleitoral. É vedada, a partir dos 180 dias que precedem a eleição, a concessão de reajuste salarial, restruturação na carreira ou qualquer forma de aumento remuneratório que exceda a recomposição do poder aquisitivo ao longo do ano eletivo, devendo ser demonstrado o índice utilizado a fim de descaracterizar o impedimento legal.

Resolução de Consulta nº 16/2008. Pessoal. Remuneração. Agente público. Revisão Geral Anual. Ano Eleitoral. Possibilidade, atendidos os requisitos. É licita a concessão de revisão geral anual da remuneração de agentes públicos em ano eleitoral na circunscrição do pleito, inclusive relativa aos percentuais acumulados em exercícios anteriores não concedidos, desde que ocorram antes dos 180 dias que precedem a eleição. No entanto, após esse período é possível a revisão da remuneração, desde que se restrinja à recomposição do poder aquisitivo dos agentes ao longo do ano eletivo, respeitada a legislação que veda a indexação automática de salários.

Resoluções de Consulta nºs 04/2009 e 52/2008. Prestação de contas. Transição de mandato. Resolução nº 07/2008. Documentos e Prazo para encaminhamento de documentos para novos gestores. 1) A Comissão de Transmissão de Governo deve ser constituída tão logo os prefeitos e vereadores sejam declarados eleitos pela Justiça Eleitoral, devendo entregar os documentos enumerados pela Resolução Normativa nº 07/2008 ao novo presidente da Câmara Municipal, até o 5º (quinto) dia útil após a posse, e, no caso do Poder Executivo Municipal, ao Prefeito eleito, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir de 1º de janeiro, com base no artigo 29, inciso III, da Constituição Federal. 2) É possível que a posse dos membros do Poder Legislativo Municipal ocorra em momento diverso do Chefe do Poder Executivo, uma vez que o Município possui autonomia para legislar sobre a data de investidura dos membros da Câmara Municipal, sendo que, para esses casos e de acordo com a Resolução Normativa nº 07/2008-TC, a Comissão de Transmissão de Governo deve ser constituída tão logo os vereadores sejam declarados eleitos pela Justiça Eleitoral, devendo providenciar os documentos enumerados na referida Resolução e entregá-los ao novo Presidente da Câmara até o 5º dia útil após a posse, de acordo com a data prevista na legislação municipal. 3) Os balancetes dos meses de dezembro do último ano de mandato e de janeiro do primeiro ano de mandato devem ser entregues até o último dia do mês subsequente, por quem estiver exercendo as funções de Presidente da Câmara Municipal.  Resolução de Consulta nº 13/2009. A observância das normas de transição de mandato pelos gestores reeleitos, previstas pela Resolução n.º 07/2008, é facultativa, pois o gestor tem acesso às informações e aos documentos que devem ser organizados e entregues aos novos gestores, conforme prevê a citada Resolução.

Controle de Patrimônio

Nas contas de 2011 serão observadas pelo TCE/MT as exigências contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Serão analisados aspectos de regularização do inventário patrimonial, à apuração do valor justo dos bens patrimoniais, à apuração de direitos e obrigações com base no fato gerador e quanto ao registro de provisões, reavaliações, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão.

Fonte: UCMMAT - Rosicler Saporski – Consultora Jurídica

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