A UCMMAT no exercício  de sua  atividade  de orientação as  Câmaras  Municipais,  elaborou o presente Boletim,   a fim de orientar  os  Administradores Públicos Municipais quanto às regras a ser observadas em ano eleitoral  e  último ano de mandato. As restrições decorrem da Lei de  Responsabilidade  Fiscal;  Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral); Lei 4.320/64; Código Penal e legislação esparsa.

Regras de final de mandato: 1ª. Não aumentar despesa de pessoal (art. 21): Nos 180 dias que antecedem o término da legislatura ou do mandato, nenhum ato que provoque aumento de despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito. Alerta-se, ainda, que de acordo com a Lei 10.028/2000, que introduziu alterações no Código Penal Brasileiro, tal conduta é tipificada como crime sujeito à reclusão de 1 a 4 anos (art. 359-G). Além da incidência da sanção de ordem pessoal, acima descrita, a inobservância às regras previstas para o último ano de mandato, acarreta a aplicação de sanções institucionais, previstas na própria LRF, como a suspensão de recebimento de transferências voluntárias, de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias, caso a despesa com pessoal exceda o limite no primeiro quadrimestre do último ano de mandato (art. 23, § 4º da LRF).

2ª. Não contratar operação de crédito por antecipação da receita - (art. 38, IV, “a”): Durante todo o último ano de mandato é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação da receita. Acrescente-se, ainda, que tal prática, nos termos da Lei 10.028/2000, é tipificada como crime sujeito à reclusão de 1 a 2 anos (art. 359-A). Alerta-se, por fim, que de acordo com a Resolução 43/2001 do Senado Federal, alterada pela Resolução 03/2002, nos últimos 180 dias de mandato do Chefe do Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito.

3ª. Exceder o limite da dívida consolidada (art. 31, § 3º): O limite máximo para endividamento do ente, estabelecido por Resolução do Senado Federal, quando inobservado no primeiro quadrimestre do último ano de mandato, importará na aplicação imediata das restrições descritas no art. 31, § 1º da LRF, ou seja, vedação para realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, excetuando-se apenas àquelas destinadas ao refinanciamento da dívida, e obrigatoriedade de obtenção de superávit primário para redução do excesso, inclusive por meio de limitação de empenho.

4ª - Não contrair obrigação nos dois últimos quadrimestres (art. 42): Fica proibido assumir obrigação de despesa nos últimos oito meses que antecedem o final de mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que se inscrita em restos a pagar não tenha suficiente disponibilidade de caixa para que o sucessor possa atendê-la.

Decorre da interpretação do art. 359-F do Código Penal, introduzido pela Lei 10.028/2000, a necessidade de cancelamento dos restos a pagar ilegalmente inscritos no exercício, ou seja, aqueles que houverem ultrapassado o valor das disponibilidades financeiras. Nota-se, entretanto, que o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar depende da natureza e estágio de realização dos compromissos assumidos. Portanto, deverá haver respeito aos contratos legalmente realizados, que já tenham ultrapassado a fase de liquidação. Outra importante observação diz respeito à ordem cronológica dos pagamentos dos restos a pagar, que deve ser observada por força do art. 5º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e do Decreto-Lei 201/67 (art. 1º, inciso II).

Assim, as disponibilidades de caixa servirão para atender os compromissos assumidos até o último ano de mandato, incluindo os dos exercícios anteriores. Há que se destacar, ainda, que a restrição em questão aplica-se ao último ano de mandato, independente de quem seja o sucessor, inclusive nos casos de reeleição.

 

2. A Lei 4.320/64

Regras de final de mandato: 1) Fica vedado, no último mês do mandato, empenhar despesa cujo valor ultrapasse a soma correspondente ao duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente (art. 59, § 1º). 2) São nulos e de nenhum efeito os empenhos e os atos praticados em desacordo com a regra supracitada, acarretando a responsabilização do Prefeito, nos termos do art. 1º, inciso V do Decreto-Lei 201/67.

 

3. Lei Eleitoral nº 9.504/97

Regras proibitivas de final de mandato, tendo em vista que têm relação direta com os gastos públicos: São vedadas despesas de contratação e nomeação de pessoal (art. 73, V): Não deverão ser realizadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, despesas de pessoal com contratação e nomeação, bem como demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo citado acima; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex offício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

- Proibição de realizar despesas com publicidade: realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior (3 meses), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Nos três meses que antecedem o pleito é vedada a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos em todos os níveis, ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo nos casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. (Art. 73, VI, “b”)

- Proibição de realizar revisão geral que exceda a recomposição de perdas (art. 73, VIII): A partir de abril até a posse dos eleitos, é vedada a realização de Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, que exceda a recomposição de perdas. A Revisão Geral de Remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.

- Proibição de despesas com shows artísticos (art. 75):

Nos três meses que antecederem as eleições é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

 

Observações:

Atenção para os prazos da Resolução 22.579/TSE - Calendário Eleitoral de 2008

 

  • Publicidade institucional no período eleitoral. Apenas a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, como é o caso de produtos e serviços comercializados pelas empresas estatais. Excepcionalmente, poderá ser admitida a propaganda de atos, programas, obras e serviços públicos, desde que motivada por grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida previamente e especificamente pela Justiça Eleitoral.
  • Situação de grave e urgente necessidade pública, para fins de publicidade institucional. A definição das situações de grave e urgente necessidade pública está a cargo da Justiça Eleitoral, dependendo de prévia consulta e autorização específica. Assim, em regra, toda e qualquer publicidade está vedada, salvo autorização específica da Justiça Eleitoral.
  • Realização de concursos públicos. A vedação atinge o ato de admissão de pessoal (nomeação ou contratação). Desse modo, é permitida a publicação de editais e abertura de novos concursos públicos com a realização das etapas posteriores (provas, coleta de documentos, publicação de resultado, etc.), suspendendo-se os atos de nomeação.
  • Realização de licitações. Não há restrição à realização de licitações para obras e serviços em virtude do período eleitoral, desde que exista dotação orçamentária, que não se trate de recursos decorrentes de transferências voluntárias e que se atenda ao disposto no art. 42 da LRF.

 

O descumprimento dos dispositivos precitados acarretará, de acordo com a conduta: suspensão imediata da conduta vedada, multa, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivo ou benefício por três anos, sem prejuízo de outras sanções de ordem constitucional ou legal.


 

4 – Quadro de impedimentos e vedações

 

4.1 – Publicidade Institucional

IMPEDIMENTOS RELATIVOS À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Descrição

Duração

Exceções

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (CR, Art. 37, §1º)

Permanente

Não há

Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta.

Nos três meses que antecedem o pleito e até a diplomação dos eleitos.

a) Propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado; b) Publicidade motivada por grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

No período que precede o trimestre imediatamente anterior ao pleito.

Não há.

Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.

Nos três meses que antecedem o pleito e até a diplomação dos eleitos.

A critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente e relevante.

Em inauguração de obras públicas, proíbem-se: a) a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos; e b) a participação dos candidatos aos cargos do Poder Executivo (art. 77, Lei 9.504/97)

Nos três meses que antecedem o pleito e até a diplomação dos eleitos.

Não há.

 

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