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O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Grhegory Maia, emitiu um parecer autorizando os deputados estaduais a votarem a revogação ou não da prisão preventiva decretada contra o deputado Mauro Savi (DEM), preso na última quarta-feira (09) na ‘Operação Bônus’. Em nota, o Ministério Público Estadual (MPE) já havia declarado que o Legislativo estava impedido de votar a soltura do deputado, no entanto, a Procuradoria da Casa de Leis garante que não há impedimento legal para a ação.

“A Procuradoria-Geral manifesta-se pela viabilidade dos trâmites legais que culminem na realização da sessão Plenária com o objetivo de analisar o cárcere provisório do parlamentar”, diz trecho do parecer.

Na decisão que determinou a prisão de Mauro Savi, o desembargador José Zuquim Nogueira destacou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deveria observar a vedação de expedir resolução ou quaisquer atos que importem em revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que, segundo seu entendimento, os deputados estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas, acolhendo assim o que expressava o MPE no pedido de prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o mesmo entendimento, todavia, o julgamento da ação que teve início em dezembro de 2017 ainda não foi concluso, fato que para a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso abre precedente para que as Assembleias Legislativas estaduais possam ou não rever decisões judiciais sobre prisões e medidas cautelares.

“Para que haja o trânsito em julgado é necessário que o julgamento tenha sido encerrado, exigindo-se que as conclusões deste julgamento não mais possam ser modificadas. Logo, enquanto a questão estiver aberta, as conclusões do julgado podem ser alteradas, e o placar de cinco votos a quatro, mencionado na decisão [de Zuquim], poderá ser modificado, tornando-se maioria em favor da Assembleia Legislativa”, entendeu o procurador-geral a ALMT.

Segundo o Ministério Público, Savi está envolvido com a organização criminosa que desviou cerca de R$ 27 milhões por meio de fraudes em licitações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Além do deputado, também foram detidos na Operação ‘Bônus’ o ex-secretário-chefe da Casa Civil Pauto Taques, o advogado Pedro Jorge Zamar Taques, Roque Anildo Reinheimer, Claudemir Pereira dos Santos e o empresário José Kobori, em Brasília (DF).

Fonte: Olhar Direto

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A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou na última quinta-feira (10) um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que autoriza o presidente da Casa, vereador Justino Malheiros (PV), a disputar novamente a eleição da Mesa Diretora. O projeto, que teria provocado o rompimento entre Justino e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), será levado a Plenário na próxima terça-feira (15).

O placar apertado – 12 votos a favor e 11 contra – representa o início de uma vitória para o vereador Justino Malheiros, que pretende modificar o Regimento Interno da Câmara para que possa permanecer na presidência.

Embora ambos neguem interferência, a polêmica da reeleição de Justino teria provocado um “racha” entre ele e o prefeito Emanuel Pinheiro. Segundo corre nos bastidores, Emanuel teria se negado a apoiar a candidatura do parlamentar, que decidiu declarar independência da base do emedebista na Câmara, além de colocar seus cargos na Prefeitura à disposição.

Para que seja aprovado, o projeto de autoria do vereador Marcrean Santos (PRTB) precisa receber 13 votos. Além de Justino, o vereador Misael Galvão (PSB) também deve tentar a eleição da Mesa Diretora, prevista para ocorrer em agosto.

Fonte: Olhar Direto

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Um ex-vereador foi sequestrado e passou 16 horas em cativeiro refém de assaltantes nessa quarta-feira (9) em Poxoréu, a 259 km de Cuiabá. Segundo a Delegacia de Roubos e Furtos (Derf), Onofre Alves Borges, de 64 anos, foi agredido e ameaçado de morte pelos sequestradores.

Ele foi encontrado no cativeiro em um matagal perto de um aeroporto em Poxoréu e três suspeitos foram presos.

Onofre foi sequestrado em casa e levado pelos assaltantes no carro dele. Os sequestradores deixaram a vítima em um cativeiro e foram abordados pela polícia enquanto andavam no automóvel do ex-vereador.

Antes, os sequestradores fizeram ligações para amigos da vítima e exigiam o resgate de R$ 60 mil para liberar Onofre.

A operação para resgatar o ex-vereador contou com policiais civis de Poxoréu, Primavera do Leste (a 239 km de Cuiabá) e membros da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).

Foram presos em flagrante Rafael Alves de Moura, John Lenon Alves de Oliveira e Walkcemuller Maxuel dos Santos. A vítima foi resgatada ainda cativeiro.

Onofre estava com vários ferimentos por conta das agressões. A Polícia Civil diz que outras duas pessoas, que participaram do sequestro e fugiram, já foram identificadas. Os três presos vão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro.

Os sequestradores estão presos na Derf de Primavera do Leste e devem ser encaminhados para audiência de custódia em Poxoréu.

Fonte: G1

 

 

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Vereador Abilio Jacques Brunini Moumer Júnior (PSC) denuncia a Prefeitura por uso indevido da verba de comunicação. O parlamentar estaria desde o início da manhã desta quinta-feira (3/5) tentando sem sucesso obter documentos na Secretaria de Comunicação do Município. Segundo o vereador o secretario Marcus Brito teria se recusado a apresentar notas e pedidos de inserção (PIs) referentes aos gastos municipais de comunicação de 2017 até abril de 2018.

“Fui hoje pela manhã à Secretaria de Comunicação pegar as cópias das notas e PIs para elaborar a minha denúnica e formalizá-la ao Ministério Público, porém fui obstruído pelo secretário de comunicação”, afirmou o vereador. "Um ato ilegal e contra o direito de fiscalização da Câmara Municipal".  

A denúncia que Abilio Júnior pretende formalizar contra o Prefeito Emanuel Pinheiro envolte abuso de poder e da máquina pública. “Ele usa o dinheiro da comunicação para lubridiar à população e para tentar mudar a visão que as pessoas estão dele. Como aquela cena dele colocando dinheiro no paletó. Quer se faze de bom gestor”, disse o vereador.

Segundo o artigo 11, parágrafo 14 da Lei Orgânica do município os vereadores devem ter acesso aos documentos da Prefeitura, como os solicitados por Abilio ao secretário Marcos Brito.

“Vou hoje a tarde novamente tentar obter as informações.  Se for novamente obstruído, vou pedir o afastamento do secretario atual e os documentos via liminar”, afirmou o vereador que também denunciou gastos excessivos da Prefeitura em relação a alguns veículos de comunicação específicos em detrimento de outros.

O Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Inovação e Comunicação (Sicom), assim como vem fazendo desde o inicio da gestão  em relação as solicitações de informações dos órgãos responsáveis pelo controle social e fiscalização da aplicação do dinheiro público,  dará o devido encaminhamento a solicitação do vereador e enviará à Câmara Municipal todas as informações pertinentes ao assunto.

O Executivo Municipal, e a Sicom, entendem e apoiam o importante papel desempenhado pelos órgãos de controle, no sentido de tornar a gestão pública cada vez mais transparente e eficiente, atendendo às necessidades da população.

Fonte: Circuito MT

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode homologar ou não na próxima terça-feira (8), às 8h30, medida cautelar que mandou suspender o pagamento do 13º salário dos vereadores da Câmara de Cuiabá.

No dia 18 de abril, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira determinou à Câmara Municipal de Cuiabá, sob a presidência de Justino Malheiros (PV), que não fizesse o pagamento aos vereadores.

A decisão, de efeito suspensivo imediato atende a representação interna movida pelo Ministério Público de Contas com fundamento no artigo 82, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), c/c artigo 297 do Regimento Interno do TCE-MT, sob pena de aplicação de multa ao gestor no valor de 10 UPFs/MT, sem prejuízo de uma eventual condenação de ressarcimento ao erário, acrescida de multa proporcional ao dano. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), foi também intimado da decisão do TCE.

O Ministério Público de Contas ressaltou que o pagamento do 13° subsídio deve ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, e serem instituídos de acordo com a realidade financeira do Município, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar devidamente amparado por estudos técnicos. Lembrou ainda que a Lei Municipal n.º 6.255, ao prever o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo do Município de Cuiabá deve, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 291 da Constituição Federal.

Ainda antes do julgamento singular que suspendeu o pagamento do 13º, o relator, o conselheiro Luiz Carlos Pereira requisitou à Câmara Municipal de Cuiabá a apresentação de cópia integral do Processo Legislativo de criação da Lei 6.255/2018 e a apresentação de informações, com vista a melhor formar o livre convencimento cautelar.

Ao notificar o controle interno da Câmara Municipal, o TCE foi informado que a lei que autoriza o pagamento de décimo terceiro respeitará o princípio de anterioridade.

Em sua decisão singular, o conselheiro ressalta que “não é, contudo, a situação destes autos, que traz fatos novos não apreciados na denúncia, quais sejam, estimativa de impacto e autorização do pagamento do décimo terceiro no corrente ano de 2018, sem notícia de que tenham sido anuladas, bem como que a cópia da Lei que demonstra a não previsão do princípio da anterioridade no seu teor. Importa ressaltar que não se está questionando o direito ao décimo terceiro salário, e sim, tão somente sua implementação, sem respeito ao princípio da anterioridade, dado a existência de autorização orçamentária para tanto”, disse.

Luiz Carlos pontuou que em virtude do artigo 3º da Lei Municipal n.º 6.255/2018, o qual afirma que esta entrará em vigor na data de sua publicação e, considerando, ainda, que a medida cautelar visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, entendo prudente a concessão da medida cautelar, a fim de suspender o pagamento do 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como de evitar o perigo da consumação de eventual dano irreparável ao patrimônio público.

Após homologação da cautelar, a Câmara Municipal de Cuiabá terá 15 dias para apresentar defesa.

Fonte: Mato Grosso Mais